Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

Lara lembrou ainda que, com a eventual aprovação do Regime de Recuperação Fiscal, o Rio Grande do Sul ficaria proibido de contratar policiais e servidores para a Superintendência de Serviços Penitenciários... Para ele, é fundamental evitar confusões entre intervenção federal e intervenção militar. “A primeira é constitucional e mantém o Estado Democrático de Direito... Para ele, o Rio Grande do Sul não está livre de também ser obrigado a “saborear uma intervenção”

Para Torquato, carioca, o estado do Rio de Janeiro estava completamente falido: havia acabado de entrar em regime de recuperação fiscal e já não conseguia pagar seus servidores... A última intervenção federal, em Goiás, havia ocorrido em 1965, durante a ditadura militar... O reflexo inicial do Ministério da Justiça ao ouvir a ideia de decretar a intervenção no Rio foi "não é o caso"

Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /00). O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou parecer a favor do projeto com nove emendas... Representativa do Congresso Nacional O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar hoje a Mensagem 703/18, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o decreto que determina a intervenção... Ontem os deputados aprovaram regime de urgência para a proposta. O decreto nomeia como interventor o governador eleito nas últimas eleições de outubro, Antonio Denarium (PSL)

Segundo ele, a operadora deve manter a qualidade da assistência durante o regime especial de intervenção técnica... Ele é diferente da direção fiscal, que acontece quando uma operadora apresenta problemas financeiros... Segundo o Idec, o regime de direção técnica está previsto nas normas da ANS e significa uma forma de intervenção e supervisão para resolver questões assistenciais graves que possam colocar em risco a saúde

Segundo ele, a operadora deve manter a qualidade da assistência durante o regime especial de intervenção técnica... Ele é diferente da direção fiscal, que acontece quando uma operadora apresenta problemas financeiros... Segundo o Idec, o regime de direção técnica está previsto nas normas da ANS e significa uma forma de intervenção e supervisão para resolver questões assistenciais graves que possam colocar em risco a saúde

Obs: o CPC 1973 falava em "fiscal da lei"; já o CPC 2015 preferiu a expressão "fiscal da ordem jurídica"... Atuação Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas... ATUAÇÃO DO MP NO PROCESSO CIVIL Noções gerais O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis (art. 176 do

Se o Regime de Recuperação Fiscal não for renovado em 2020, o Estado precisará de R$ 7 bilhões somente para arcar com os juros da dívida pública... Acho que não seremos derrotados, mas se acontecer, (será necessária) intervenção (federal)... “Se o Regime de Recuperação Fiscal não for renovado , ou se for renovado nas mesmas bases do atual, nós quebramos. Precisamos colocar metas que o estado possa efetivamente cumprir

Já o presidente da Comissão de Economia, deputado Waldeck Carneiro (PT), lembrou que o Rio de Janeiro está sob regime de recuperação fiscal e intervenção na área de Segurança Pública, e não tem condições... Nosso estado já perde R$ 9 bilhões em isenções fiscais por ano e outros R$ 9 bilhões em sonegação fiscal”, pontuou Luiz Paulo... Ele ainda ressaltou que o texto do Executivo não segue a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )

Este seria um pacto que submeteria o estado ao regime de endividamento e intervenção, pois a dívida continuaria subindo”, afirmou. © Agência de Notícias As matérias assinadas pelos partidos políticos são... Regime de Recuperação Fiscal Críticas ao modelo de renegociação da dívida proposta pela Presidência da República também fizeram parte da explanação de Lara... De acordo com ele, se aderir ao Regime de Recuperação Fiscal o estado estará em via de ser inviabilizado, o que colocaria a perder, tudo que foi feito de 1997 para cá em termos de transparência

O governo estuda usar recursos provenientes da reoneração para financiar ações da intervenção federal na área de segurança pública no estado do Rio de Janeiro... O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 8.456/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados... o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), informou que apresentará um substitutivo mantendo a reoneração de cerca de 20 setores, enquanto a proposta original previa reduzir a isenção fiscal