Súmula do STJ, Enunciado 214 em Notícias

Para a ministra, a alteração contraria o enunciado da Súmula 214, que dispõe que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"... Eles argumentam que o entendimento diverge da Súmula 214 do STJ, uma vez que não teriam legitimidade passiva para responder por obrigações resultantes de alteração de contrato com a qual não concordaram... Quanto a essa questão, a ministra disse que não se trata de enunciado de súmula nem de tese definida sob o rito dos recursos repetitivos, não podendo ser contestada por meio de reclamação ao STJ

O enunciado da Súmula 214 do STJ diz que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”... É exatamente daí que vem o enunciado da Súmula 332 do STJ: “Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”... Prova disso são os casos envolvendo fiança que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impasses que levaram a uma expressiva coletânea de precedentes e à edição de súmulas

(art. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ)... (art. 1.003, § 4º) Fica superado o enunciado2166 da súmula do STJ após a entrada em vigor doCPCC (“A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo... (art. 218, § 4º; art. 1.024, § 5º) Fica superado o enunciado4188 da súmula do STJ após a entrada em vigor doCPCC (“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos

de sua Súmula, que será publicado no"Diário da Justiça da União", por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ... 215 - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes... o interdito proibitório para a proteção do direito autoral . 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 226 - A Corte Especial, na sessão ordinária de 02 de agosto de 1999, aprovou o seguinte enunciado

Na esteira, portanto, do enunciado n. 214, da Súmula do STJ, extinguiria assim a obrigação do fiador com o fim da locação originária, independente de prorrogação, eis que o contrato de fiança é acessório... Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça mantinha posição no sentido de que mesmo havendo cláusula expressa que previsse a obrigação até a entrega das chaves, o fiador não poderia ser responsabilizado... Em consonância com o acatado, dizia o STJ, que ainda que o contrato obrigue o fiador até a entrega das chaves, não pode mesmo o fiador ser responsabilizado por prazo superior ao originariamente contratado

De acordo com o enunciado da Súmula 214 do STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu... A entrega das chaves é alvo de questionamento frequente no STJ, o que deu origem à edição da Súmula 214... Em diversas ocasiões, o Superior Tribunal de Justiça foi acionado para definir questões envolvendo o papel do fiador em contratos de aluguel, o que levou inclusive à edição de súmulas sobre o assunto

De acordo com o enunciado da Súmula 214 do STJ, “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”... A “entrega das chaves” é alvo de questionamento frequente no STJ, o que deu origem à edição da Súmula 214... Em diversas ocasiões, o Superior Tribunal de Justiça foi acionado para definir questões envolvendo o papel do fiador em contratos de aluguel, o que levou inclusive à edição de súmulas sobre o assunto

Súmula 85 /STJ... do STJ... 85 /STJ

O enunciado da Súmula 214 do STJ diz que o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu... É exatamente daí que vem o enunciado da Súmula 332 do STJ: Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia... Prova disso são os casos envolvendo fiança que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impasses que levaram a uma expressiva coletânea de precedentes e à edição de súmulas

do STJ... Súmula 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada... Ocorre que, com a inovação legislativa ocorrida no ano de 2009 , a conduta antes prevista no Art. 214 do Código Penal passou a ser englobada pela figura típica do Art. 213 do CP