Servidor Público Reenquadramento e Plano de Cargos em Notícias

Para outras categorias, como do magistério superior, de policiais e bombeiros militares e do plano de cargos de outros servidores, o texto prevê reajuste também a partir de 2015... Para o Plano de Classificação de Cargos (PCC-RO) dos demais servidores civis, o projeto cria uma gratificação de desempenho, atribuída com base em um mínimo de 30 pontos e um máximo de 100 pontos... Entretanto, o pagamento de horas extras e adicional noturno desses servidores ficará a cargo de Rondônia

Ação Declaratória Reenquadramento De Servidor Público Municipal Da Rede De Ensino. Progressão Horizontal. Prescrição. Inocorrência. Direito Adquirido... Consta dos autos que Nanci Gomes foi admitida no serviço público municipal antes de entrar em vigor o Plano de Carreira dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, pela Lei 7.399 /94... Estando preenchidos os pressupostos previstos na lei de regência, os servidores públicos municipais da rende de ensino, fazem jus à progressão horizontal na carreira, visto que a novel legislação (Lei

Foi fixada a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988... O servidor que foi admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração... usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos", pontuou o relator no voto

de cargos e salários em vigor, aprovado em 2006)... nos reenquadramentos dos servidores nas novas tabelas de padrões previstas na Lei 12.774... O Sintrajud apresentará requerimento administrativo ao Supremo Tribunal Federal para que os servidores filiados recebam tratamento isonômico ao dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público

A Resolução do Conselho garantiu ainda o reenquadramento – para o cargo de Técnico Judiciário - a todos os servidores que prestaram concurso público ou foram nomeados para o cargo de AOSD entre 1996 e... Para que não haja distorção entre servidores que prestaram o mesmo concurso público para provimento de vagas de nível auxiliar, os cargos vagos de Auxiliar Judiciário, oriundos do antigo cargo de Auxiliar... novo Plano de Cargos no Judiciário Federal, o qual implementou a seguinte disposição de cargos: Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário

Reenquadramento A proposta permite o reenquadramento, a partir de janeiro deste ano, dos servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), ocupantes do cargo de agente administrativo... e enquadrados no plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente, para conceder a eles um padrão a cada um ano de efetivo exercício... O Projeto de Lei 6242/13, do Executivo, altera a progressão funcional da carreira de especialista em meio ambiente e o plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama

DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO: Reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 - ARE 1306505/AC (Tema 1157 RG) , relator Min... Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 28.3.2022 Tese fixada: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes... Resumo: Servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não pode ser reenquadrado em novo Plano de Cargos

Seis meses depois, foi editada uma portaria que, embora tenha promovido diversos agentes fiscais para a primeira classe, padrão I, manteve os aposentados em um cargo abaixo dos servidores da ativa... Ao julgar o caso, o juiz Jansen Fialho de Almeida afirmou que a diferença entre os antigos auditores fiscais e os novos desrespeita a lei: “A administração, ao proceder ao reenquadramento dos servidores... No entanto, a Lei 3.751 /2006 reestruturou novamente o plano funcional, rebaixando o aposentado para a segunda classe, padrão III

a todos os servidores do MPU... Segundo Barbosa, existe um rito nas pautas, que são por temas, e assim que forem pautados processos referentes ao funcionalismo público, o recurso, estando pronto, deverá entrar em pauta... mas precisamos avançar para o estabelecimento de uma mesa de negociação efetiva, onde possam ser encaminhadas as reivindicações aprovadas no plano de lutas da categoria, que além de questões salariais

Enquanto isso, disse que a interlocução com os servidores ficaria a cargo do diretor-geral, Miguel Fonseca... O próprio presidente do Supremo, no entanto, fez perguntas sobre a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que aprovou o reenquadramento - ambos sinalizando certo acordo com a demanda... Dentre os temas que seriam tratados na mesa, está a elaboração de uma proposta de plano de carreira. Luta Fenajufe Notícias Por Hélcio Duarte Filho Terça-feira, 27 de agosto de 2013