Servidor Público Reenquadramento e Plano de Cargos em Artigos e Notícias

Na prática, existem leis que regulamentam os cargos dos servidores públicos, estabelecendo os critérios para concessão de progressões ou promoções funcionais... Por isso, é muito importante estar atento, para garantir que o seu direito enquanto servidor público seja respeitado... Essa prática viola o direito dos servidores públicos

admitidos sem concurso antes de 1988 não podem ser reenquadrados em plano de cargos de efetivos... Tese A tese de repercussão geral fixada é a seguinte: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da Republica de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras

Tese A tese de repercussão geral fixada é a seguinte: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição... contratado sem concurso, pelo regime celetista, em 1986 – em novo de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz)... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da Republica de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras

NÃO É POSSÍVEL O REENQUADRAMENTO, EM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO, DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Rogério Tadeu Romano Discute-se... É inconstitucional, por violação ao princípio do concurso público, o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da... “Não é possível o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, pois acarreta

Caso ocorra um rebaixamento na carreira em consequência de um equívoco enquadramento, mostra-se viável o ajuizamento de ação, pedindo o correto reenquadramento e plano de classificação de cargo... Observamos em alguns casos específicos que o reenquadramento tem se mostrado prejudicial ao servidor... Diante disso, o tempo de serviço é critério indispensável para o correto reenquadramento do servidor, tanto para os servidores aposentados quando para os que estão em atividade. 5) AJUIZAMENTO DE AÇÃO

de prestar concurso para ser investido em cargo público e acessar seu respectivo plano de carreiras... Conquanto, embora seja comum, quando um servidor público exerce uma função estranha ao seu cargo, tem o direito de pedir indenização pelo tempo que exerceu a função de algum superior... Portanto, o servidor público que está ou foi submetido a esse tipo de situação deve procurar um advogado para ajuizar as ações cabíveis

IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS... Tese: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado... Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela

Tudo se inicia com a análise da lei e da tabela de vencimentos que vigia quando o servidor assumiu o cargo... O servidor ingressa no serviço público com a perspectiva de permanecer e evoluir na carreira até a aposentadoria... Hoje, o direito dos servidores públicos municipais de mero capitulo do direito público passou a tema de estudo e dedicação profissionais propiciando um razoável acervo de informações seguras sobre o tema

De acordo com Sérgio Merola e Anadires Toledo Júnior , advogados dos servidores, o prefeito, após anular o reenquadramento dos servidores efetivos no novo plano de cargos e salário, criou dezenas de cargos... que suspendeu os enquadramentos dos servidores no novo plano de cargos e salários... Contudo, apesar de já ter sido editada a lei em 2014, cada servidor só seria reenquadrado no novo plano de cargo e salário através da edição de um decreto individual

Ele explicou que a criação de plano de cargos foi incluída pelo Congresso na Medida Provisória 660 /2014, mas o dispositivo foi vetado pela presidente Dilma Rousseff... de cargos, carreiras e salários dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)... Isso porque, pela Constituição , apenas o Executivo pode propor a criação de cargos e o aumento da remuneração no setor público, como é o caso dos 730 funcionários da Suframa