Sentença nos Embargos à Execução Fiscal em Notícias

os Embargos de Execução Fiscal ao considerá-los intempestivos... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou em jurisprudência do próprio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para rejeitar recurso contra sentença que rejeitou liminarmente... Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, destacou que o prazo para a interposição dos embargos do devedor é de 30 dias contados da intimação da primeira penhora, e não da

Nova/MG, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não admitir os embargos à execução fiscal sem a garantia integral do débito executado, ante a recusa, pela Fazenda Nacional, de um lote... fiscal... Ao analisar a questão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, esclareceu que as pedras preciosas penhoradas na execução fiscal estão acompanhadas por laudo de avaliação, assinado por perito com

(SÚMULA 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258) Súmula 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se... (SÚMULA 139, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) Súmula 153 A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência... (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Súmula 394 É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores

A fixação dos ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal extinto por perda do objeto deve observar o princípio da causalidade... Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que extinguiu os embargos sem resolução de mérito, em razão da Lei Estadual nº 19.971/2011, que decretou a remissão dos créditos

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS. 1... Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, oferecidos embargos à execução fiscal e nestes requerido a sua renúncia, tendo o embargado oferecido impugnação, a extinção do feito implica... Mas, no caso versado, não houve citação do devedor na execução fiscal

em uma execução fiscal, pois a citação dos nomes foi pedida após o falecimento deles... No recurso ao TRF1, a Fazenda Nacional alegou que em se tratando de execução fiscal ajuizada contra sociedade empresarial, o redirecionamento da execução contra o espólio deve ser admitido, se comprovado... O relator enfatizou ainda a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a qual estabelece que a “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos

os embargos à execução fiscal, os quais se tornam definitivos"... A Coperquímica interpôs apelação contra sentença que julgou extinta execução fiscal... É possível cumular os honorários advocatícios fixados na ação de execução fiscal com os arbitrados nos respectivos Embargos do Devedor

Em relação ao prazo dos embargos, pode ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento e não transitada em julgado a sentença... Já no cumprimento de sentença ou processo de execução, até 05 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta conforme... cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; (lembrando neste inciso o embargos de terceiro não discute fraude contra credores Súmula 195 do

Tanto é assim que o STJ emitiu a Súmula 392/STJ que tem o seguinte teor: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de... ou substituição da CDA, consoante a Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA, APÓS SUA EXTINÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1

procedentes os Embargos à Execução Fiscal ao considerar que os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis... A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença que julgou