Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos em Notícias

Em segunda instância, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos... Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável... Pretensão inviável Em seu voto, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade quando o crime

Em segunda instância, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos... Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável... Pretensão inviável Em seu voto, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade quando o crime

A intenção da defesa é obter o cumprimento da pena em regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Ministro nega pedido de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos O ministro Cezar Peluso, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, negou liminar solicitada em Habeas Corpus... De acordo com o artigo 44 do Código Penal , as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando estas não forem superiores a quatro anos e o crime não for cometido com violência

da pena privativa de liberdade por restritivas de direito... posicionamento acerca da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em se tratando do crime de tráfico de drogas... Quanto à fixação do regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, após o julgamento do Habeas Corpus 97.256/10, pelo Supremo Tribunal Federal, decidi rever meu

de liberdade por restritiva de direitos... Para ministro, 5ª turma firmou compreensão de que entendimento do STF sobre execução de pena provisória após condenação em 2ª instância não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa... A mulher foi condenada à pena de dois anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44 , I , do CP )... O STJ pacificou o entendimento de que não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes ou contravenções penais cometidos contra a mulher com violência ou grave... Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tanto no caso de crime como contravenção penal praticados contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito... da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito... As penas restritivas de direitos, conforme o artigo 43 do Código Penal , são: prestação pecuniária (ex: pagamento de cestas básicas); perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição

A possibilidade de execução provisória da pena não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... No entanto, afirmou o ministro, a 5ª Turma do STJ já definiu que essa possibilidade não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como no caso... Além disso, o acórdão determinou a execução provisória das penas restritivas de direitos

A possibilidade de execução provisória da pena não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... No entanto, afirmou o ministro, a 5ª Turma do STJ já definiu que essa possibilidade não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como no caso... Além disso, o acórdão determinou a execução provisória das penas restritivas de direitos

da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito... da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito... As penas restritivas de direitos, conforme o artigo 43 do Código Penal , são: prestação pecuniária (ex: pagamento de cestas básicas); perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição