Terceiro em Relação Ao Contratante em Notícias

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso dos herdeiros de um pedreiro que morreu ao cair do terceiro andar de um prédio em construção e condenou o proprietário do imóvel, solidariamente... a adoção, de forma integrada, de medidas de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, e a execução de ações visando à proteção em relação aos riscos ambientais... Após ser condenado subsidiariamente na primeira instância, o contratante foi absolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que aplicou ao caso a regra geral da Orientação Jurisprudencial

O artigo 4-A da Lei nº 6.019 /74 possui a seguinte redação: "Artigo 4º-A — Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades... Veja-se que para estar caracterizada a verdadeira prestação de serviços a terceiros há exigência de que seja transferida para o contratado a execução da atividade, dando-lhe total autonomia tanto na organização... empregatício do trabalhador com o seu contratante, nos termos do artigo 9º da CLT , gerando despesas fundiárias, previdenciárias e tributárias à empresa contratante, as quais já teriam sido adimplidas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso dos herdeiros de um pedreiro que morreu ao cair do terceiro andar de um prédio em construção e condenou o proprietário do imóvel, solidariamente... a adoção, de forma integrada, de medidas de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, e a execução de ações visando à proteção em relação aos riscos ambientais... Após ser condenado subsidiariamente na primeira instância, o contratante foi absolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que aplicou ao caso a regra geral da Orientação Jurisprudencial

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso dos herdeiros de um pedreiro que morreu ao cair do terceiro andar de um prédio em construção e condenou o proprietário do imóvel, solidariamente... a adoção, de forma integrada, de medidas de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, e a execução de ações visando à proteção em relação aos riscos ambientais... Após ser condenado subsidiariamente na primeira instância, o contratante foi absolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que aplicou ao caso a regra geral da Orientação Jurisprudencial

O artigo 4-A da Lei nº 6.019 /74 possui a seguinte redação: "Artigo 4º-A — Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades... Veja-se que para estar caracterizada a verdadeira prestação de serviços a terceiros há exigência de que seja transferida para o contratado a execução da atividade, dando-lhe total autonomia tanto na organização... empregatício do trabalhador com o seu contratante, nos termos do artigo 9º da CLT , gerando despesas fundiárias, previdenciárias e tributárias à empresa contratante, as quais já teriam sido adimplidas

Ao decidir, Nancy Andrighi mencionou o artigo 104 do Código Civil de 1916 , segundo o qual, se houve o objetivo de prejudicar terceiros ou violar a lei, os contratantes nada poderão alegar ou requerer... "Entender de forma diversa significaria exigir que descendentes litigassem contra ascendentes, ainda em vida, causando um desajuste nas relações intrafamiliares... Legitimidade dos contratantes para invocar a nulidade do ato simulado A ministra Nancy Andrighi, em voto proferido como relatora do REsp 441.903 , afirmou ser possível que um dos contratantes, com base

relação de caráter profissional, classista ou setorial, como nos contratos por adesão... especial apresentado ao STJ, a operadora de planos de saúde argumentou que, como o contrato de prestação de serviços médicos é personalíssimo, seria vedada a transferência da sua titularidade para terceiros... Já os planos de saúde coletivos são voltados para um grupo delimitado e vinculado a pessoa jurídica – vínculo que pode ser por relação empregatícia ou estatutária, como nos contratos empresariais, ou por

“Não há interferência na esfera jurídica dos contratantes, ou propriamente a exigência de decisão uniforme em relação a eles, pois inexiste discussão acerca dos termos do ajuste ou de seu alcance, o que... Já o artigo 844, inciso II, do CPC/1973 estabelece que o documento próprio ou comum pode ser exigido de um cointeressado, sócio, condômino, credor, devedor ou terceiro, sem a exigência de citação de todos... “Assim, uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento comum, pode exercê-lo em relação a quem o detenha

Como a terceirização é caracterizada pela intermediação de mão de obra por uma prestadora de serviços a terceiros, esta não poderia ser atribuída à empresa contratante do serviço... O Tribunal Regional do Trabalho havia decidido que a relação entre as empresas não caracteriza terceirização, mas sim um contrato de transporte de mercadorias, regulado em legislação específica

e não entre os contratantes... e não entre os contratantes... Ademais, como a resolução acaba por extinguir a relação contratual entre as partes e não propriamente o contrato, extinta esta, surgirá nova relação (relação de liquidação para restituir as partes ao status