Violação do Artigo 166 do Código Civil em Notícias

Ao sentenciar o processo, o juiz decretou a nulidade dos contratos com base no artigo 166 do Código Civil e no artigo 37 da Lei 6.766 /79... Assim, também pela violação das normas ambientais, os contratos questionados na inicial são nulos de pleno direito, finalizou. Ainda cabe recurso da sentença de 1º Grau de Jurisdição

Ao sentenciar o processo, o juiz decretou a nulidade dos contratos com base no artigo 166 do Código Civil e no artigo 37 da Lei 6.766 /79... Assim, também pela violação das normas ambientais, os contratos questionados na inicial são nulos de pleno direito", finalizou. Processo: 3609/95 Fonte: TJDFT

No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam... Inteligência do art. 1.727 do Código Civil . 5. Cabível a fixação do termo inicial da união estável com a autora a partir da data do óbito da esposa do concubino. 6... Por outro lado, desnecessária a prova de prejuízo concreto, sendo suficiente a demonstração da existência do ato ilícito, causador de violação ao patrimônio moral do indivíduo

Com efeito, a questão posta em discussão não trata de nulidade relativa, mas, sim, de evidente nulidade absoluta, pois o art. 166 , II , do CC , proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto... ), nem de subsistência de negócio dissimulado (art. 167 do CC )... Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material

Violação dos arts. 104 , 108 e 166 do CC⁄02... Recurso especial: alega violação dos arts. 128 , 401 , 460 e 535 do CPC ; e 104 , 108 e 166 do CC⁄02 (fls. 634⁄653, e-STJ)... Sendo assim, não vislumbro nenhuma ofensa aos arts. 104 , 108 e 166 do CC⁄02 . Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Consiste a fraude à lei, prevista no artigo 166 , IV , do Código Civil ,na prática de atos aparentemente lícitos com o fim de driblar proibição ou imposição veiculadas em lei imperativa (divórcio para... confundir lamentavelmente os atos propriamente simulados, em prejuízo de terceiros ou em fraude da lei e regulamentos, de caráter fiscal, do Direito Tributário, com os atos in fraudem legis que constituem violações... de tributo pelo impedimento da incidência da respectiva norma instituidora ou pela atração de regra benéfica, a partir da liberdade de conformação dos negócios jurídicos reconhecida pela lei privada ( CC

Dessa forma, o óbice posto na literalidade do parágrafo único do art. 1.606 não há de prevalecer, sob pena de violação da própria dignidade humana, na medida em que esta se concretiza também a partir do... IV do Código Civil... Por isso, ainda que se reconheça a possibilidade da elaboração de um testamento vital, embora sem previsão legal, poderia surgir outro empecilho à validade do ato: como os arts. 104 , II e 166 , II do

em que sem autorização judicial, o que torna nulo de pleno direito o ato jurídico na forma do art. 166 , I e V , do Código Civil (fls. 159/160)... de empresa ( CC , art. 973 )... Posto isso, não verificada qualquer violação funcional na conduta do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, determino o arquivamento dos autos

em que sem autorização judicial, o que torna nulo de pleno direito o ato jurídico na forma do art. 166 , I e V , do Código Civil (fls. 159/160)... de empresa ( CC , art. 973 )... Posto isso, não verificada qualquer violação funcional na conduta do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, determino o arquivamento dos autos

II , CC ). 3.3... Isso porque, como se pode notar, os ministros decretaram a separação do casal, desconsiderando a exigência legal no sentido de se imputar causa para o fim da sociedade conjugal (violação de dever matrimonial... separação, esta não terá validade jurídica, por conta da supressão do instituto em nosso ordenamento, configurando nítida hipótese de nulidade absoluta do acordo por impossibilidade jurídica do objeto (art. 166