Ação Declaratória de Propriedade de Veículo Automotor em Notícias

dos condôminos no que respeita à limitação do uso de seus veículos automotores... Caso A ação declaratória de nulidade de débito com indenização por danos morais foi movida por um casal de moradores do Condomínio Edifício Jardim Alcântara... A decisão mostra-se abusiva e, no ponto, ilegal por interferir com os direitos de propriedade, de posse, uso, gozo e fruição dos condôminos em relação a seus veículos, afirma a sentença

O autor havia ajuizado Ação Declaratória de Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) contra o fisco do Estado do... Difini disse que também não se pode negar a isenção pelo simples fato do veículo automotor ser dirigido por terceiro... Segundo o artigo 4º, da Lei 10.869/96, são isentos de impostos os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de veículos automotores, de uso terrestre e de fabricação nacional ou estrangeira

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CTB , ART. 302 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. CONVERSÃO À ESQUERDA... SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO DE DURAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO E GRAU DE CENSURA. FUNDAMENTAÇÃO. 1

em nome do requerente, provenientes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)... O recurso de apelação foi interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de ex-proprietário de veículo, nos autos de ação declaratória de negativa de propriedade, que tramitou no Juízo da Segunda Vara Especializada... Asseverou ainda que mediante a não transferência de propriedade do veículo em data pretérita, poderia o apelado realizar a quitação do imposto e após sub-rogar-se no direito e obrigações do contribuinte

de Veículos Automotores (IPVA), não pagos em seu vencimento... Embargos de Declaração O Plenário também acolheu, por unanimidade, embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, para esclarecer... ajuizada pelo governador do Estado do Rio Grande do Sul, para invalidar a Lei estadual 11.453/2000, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade

A ação declaratória de nulidade de débito foi movida pelo casal porque o réu acorrentou uma motocicleta de propriedade dos autores sob a alegação de que o veículo se encontrava irregularmente estacionado... dos condôminos no que respeita à limitação do uso de seus veículos automotores... do juiz Guimarães de Souza, embora respaldada em deliberação e aprovação em assembleia de moradores, a decisão do condomínio foi primária e rudimentar, além de interferir no direito de posse ou de propriedade

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória proposta pela apelada... Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória proposta pela Apelada... automotores)

Veículo automotor. Administração de interesse de terceiro. Cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, foi ajuizada ação de prestação de contas em desfavor de instituição financeira, com o objetivo de se conhecer o resultado da alienação extrajudicial de veículo automotor... com o leilão extrajudicial de veículo apreendido em busca e apreensão

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO VERTIDO NA EXORDIAL... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO... IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR DISPOR DO AUTOMOTOR DE SUA PROPRIEDADE QUE NÃO SE MOSTRA COMO MERO DISSABOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)

É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral (14/06) Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de... desde que fosse comprovada a transferência de propriedade... ministro mencionou a Súmula 585 do STJ, segundo a qual “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro , não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor