Ação Declaratória de Propriedade de Veículo Automotor em Notícias

Representando a Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Procurador do Estado, Mateus Braga Alves Clemente, afirmou a inexistência da comprovação de transferência de propriedade do veículo automotor e a necessidade... Com esse entendimento, o Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito de IPVA nº 0701. ajuizada por contribuinte... da aplicação do artigo 13 da Lei Estadual nº 14937/03 que obriga o alienante a comunicar ao órgão responsável a transferência da propriedade do veículo

de Veículos Automotores (IPVA)... A sentença, do juiz de Direito Luís Pinto, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 6.548 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 106), ocorreu nos autos de Ação Declaratória ajuizada em... A Vara Cível da Comarca de Xapuri julgou procedente pedido formulado por um motociclista acometido de doença renal crônica, garantindo, assim, o direito à isenção no pagamento de Imposto Sobre a Propriedade

A ação declaratória de constitucionalidade visa à reversão do entendimento já consagrado. Novos ministros, noutra ação, podem votar diferentemente... A Constituição descreve as materialidades: ter renda, ser proprietário de imóvel urbano (IPTU) ou rural ( ITR ), ter veículo automotor (IPVA), prestar serviços (ISS), fazer circular mercadorias ou prestar... Todavia, uma reviravolta zerou o placar ao dar prioridade de julgamento a uma Ação Declaratória de Constitucionalidade da Advocacia-Geral da União sobre exatamente o mesmo assunto, só que por meio de um

O recurso surgiu em decorrência de ação declaratória de inexistência de débitos de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) movida na Comarca de Cuiabá contra a Secretaria de Estado de Fazenda... A apelante requereu declaração de inexistência de débitos referentes aos veículos já vendidos por ela, bem como pugnou que o Detran excluísse o seu nome da propriedade dos veículos mencionados na inicial... A responsabilidade do proprietário de veículos automotores com relação a multas e impostos se encerra apenas após comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito

dos condôminos no que respeita à limitação do uso de seus veículos automotores A atitude mostra-se abusiva e ilegal por interferir nos direitos de propriedade, de posse, uso, gozo e fruição dos condôminos... declaratória de nulidade de débito com indenização por danos morais foi movida por um casal de moradores do condomínio, que, segundo eles, acorrentou a motocicleta de propriedade dos autores, sob a alegação... que teve a motocicleta acorrentada, em razão de estar estacionada de forma irregular em área interna do conjunto residencial A decisão foi proferida pela 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital A ação

MANTIDA REDUÇAO DA SUSPENSAO DA HABILITAÇAO DECOTE DAS SANÇÕES CÍVEIS CUSTAS PROCESSUAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Impõe-se a manutenção da condenação de condutor de veículo automotor, nos termos do... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE CLUBE DE FUTEBOL (ATLÉTICO MINEIRO) ALTERAÇAO DE DETERMINADA CLÁUSULA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇAO AÇAO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSE... Não há que se falar em danos materiais decorrentes do pagamento da primeira parcela do prêmio, vez que em decorrência de tal pagamento o veículo de propriedade da autora usufruiu de potencial cobertura

Caso A ação declaratória de nulidade de débito com indenização por danos morais foi movida por um casal de moradores do condomínio... dos condôminos no que respeita à limitação do uso de seus veículos automotores... A decisão mostra-se abusiva e, no ponto, ilegal por interferir com os direitos de propriedade, de posse, uso, gozo e fruição dos condôminos em relação a seus veículos, afirma a sentença

dos condôminos no que respeita à limitação do uso de seus veículos automotores... Caso A ação declaratória de nulidade de débito com indenização por danos morais foi movida por um casal de moradores do Condomínio Edifício Jardim Alcântara... A decisão mostra-se abusiva e, no ponto, ilegal por interferir com os direitos de propriedade, de posse, uso, gozo e fruição dos condôminos em relação a seus veículos, afirma a sentença

dos condôminos no que respeita à limitação do uso de seus veículos automotores... Caso A ação declaratória de nulidade de débito com indenização por danos morais foi movida por um casal de moradores do Condomínio Edifício Jardim Alcântara... A decisão mostra-se abusiva e, no ponto, ilegal por interferir com os direitos de propriedade, de posse, uso, gozo e fruição dos condôminos em relação a seus veículos, afirma a sentença

dos condôminos no que respeita à limitação do uso de seus veículos automotores... Caso A ação declaratória de nulidade de débito com indenização por danos morais foi movida por um casal de moradores do Condomínio Edifício Jardim Alcântara... A decisão mostra-se abusiva e, no ponto, ilegal por interferir com os direitos de propriedade, de posse, uso, gozo e fruição dos condôminos em relação a seus veículos, afirma a sentença