A Prisão Decorrente de Decisão de Pronúncia em Notícias

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia... Entretanto, fugiu da prisão antes de ser pessoalmente intimado para tomar ciência da sentença de pronúncia... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia... Entretanto, fugiu da prisão antes de ser pessoalmente intimado para tomar ciência da sentença de pronúncia... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida

MEDIDAS CAUTELARES Na ocasião da decisão de pronúncia, o magistrado manteve as medidas cautelares que já vinham sendo aplicadas ao acusado, desde junho do ano passado: comparecimento mensal à Central de... Consta nos autos que, mesmo sem considerar violações menores, decorrentes de eventuais atrasos, há diversas saídas da residência, durante a madrugada, mesmo estando impedido de fazê-lo... Assim, a acusação requereu a prisão preventiva para garantia da ordem pública. O CASO O caso ocorreu no dia 7 de abril de 2017, por volta das 5h45, em Fortaleza

Informações do Inteiro Teor Discute-se acerca da possibilidade de se decretar a prisão preventiva de ofício, mesmo se decorrente de prisão flagrante e mesmo se não tiver ocorrido audiência de custódia... De fato, admitir que a sentença de pronúncia se baseie em provas produzidas no inquérito igualaria em densidade à decisão de recebimento de uma denúncia... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Pronúncia. Decisão ancorada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Impossibilidade. Ofensa ao art. 155 do CPP

A relatora frisou também que, em abril deste ano, ao ser proferida a sentença de pronúncia (decisão que remete o caso ao Tribunal do Júri), a prisão preventiva foi mantida com base em provas produzidas... preventiva decorrente da acusação de feminicídio e tentativa de homicídio... Decisão A ministra Rosa Weber explicou que o decreto de prisão cautelar deve ser amparado nas circunstâncias fáticas do caso, de modo a evidenciar que a soltura do acusado colocará em risco a ordem pública

Pronúncia A prisão temporária ocorreu em julho de 2006, depois foi convertida em prisão preventiva e a decisão de pronúncia se deu em 4 de setembro de 2009... No recurso, o réu contesta a decisão de pronúncia, de 4 de dezembro de 2009, que o enviou ao tribunal do júri... Examinando os autos, concluo não haver excesso de prazo injustificado na prisão cautelar, agora decorrente de sentença de pronúncia, afirmou a relatora

Pronúncia A prisão temporária ocorreu em julho de 2006, depois foi convertida em prisão preventiva e a decisão de pronúncia se deu em 4 de setembro de 2009... No recurso, o réu contesta a decisão de pronúncia, de 4 de dezembro de 2009, que o enviou ao tribunal do júri... Examinando os autos, concluo não haver excesso de prazo injustificado na prisão cautelar, agora decorrente de sentença de pronúncia, afirmou a relatora

Posteriormente, houve a sentença de pronúncia (decisão que submete o réu a júri popular)... Com base nessa decisão, ressalvado seu entendimento em sentido contrário, o relator afirmou que não cabe, “no campo precário e efêmero”, afastar a prisão... M., um dos acusados de matar Kyriakos Amiridis, embaixador grego no Brasil, em 2016, pedia a revogação de sua prisão preventiva. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 195471

Na decisão de pronúncia, que mandou o réu a júri popular, a prisão foi substituída por medidas alternativas... Conforme a primeira decisão que decretou a prisão preventiva, o réu ingressou na Secretaria de Desenvolvimento Regional e disparou contra o agente estadual... Conforme essa decisão, a forma de execução do crime, sua gravidade, a credibilidade da Justiça e a repercussão do fato não seriam fundamentos para a prisão do réu

feito exame de corpo de delito que, no caso, consistiria em teste para aferir os níveis de glicose no sangue da vítima, não estaria comprovada a materialidade do delito, circunstância que impediria a decisão de pronúncia... de pronúncia (remessa do julgamento ao Tribunal do Júri)... No recurso ao Supremo, a defesa sustentou que a nulidade absoluta, decorrente da não comprovação da materialidade delitiva (existência do crime), em razão da falta de exame de corpo de delito, pode e deve