Acao de Reconhecimento e Dissolucao de Uniao Estavel com Alimentos em Notícias

Segundo os magistrados, embora não tenha havido o prévio ajuizamento de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, o fato não impede a fixação de alimentos provisórios entre companheiros... Os Desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT deram provimento a um recurso que determina o fornecimento de alimentos à ex-companheira, mesmo sem o reconhecimento judicial da união estável... No caso, mesmo sem uma ação específica para este fim, a união estável restou comprovada, no entendimento dos julgadores da 2ª Turma Cível, pelos vários documentos juntados aos autos

O reconhecimento da união estável como integrante da entidade familiar não significa omissão à figura do casamento [7]... estável em casamento (3º) e as causas de dissolução do casamento pelo divórcio (6º) [8]... Mas o que é união estável

Após iniciar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ainda pendente de julgamento, o parceiro propôs ação cautelar de alimentos, que foi julgada extinta pelo TJ-SP em razão da “impossibilidade... As uniões estáveis entre homossexuais têm o mesmo regime jurídico protetivo conferido às dos casais heterossexuais... A posição da 4ª Turma afastou a tese de impossibilidade jurídica do pedido adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou o julgamento de uma ação cautelar de alimentos

No caso, o ex-companheiro, após iniciar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ainda pendente de julgamento, propôs ação cautelar de alimentos alegando dificuldade de subsistência, pois... A ação cautelar de alimentos foi extinta pelo TJSP em razão da impossibilidade jurídica do pedido... Ora, se a união estável prevê o dever de mútua assistência, que pode gerar a obrigação alimentar, isto também se aplica à união estável homoafetiva

de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por sua ex-companheira... Grosso proveu parcialmente apelação interposta pelo ex-companheiro da ora apelada em virtude de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá) nos autos de uma Ação de Reconhecimento... O Juízo de Primeira Instância reconheceu a união estável, concedeu a guarda da filha adolescente ao ex-marido e determinou a partilha de bens sobre três de quatro imóveis listados na inicial, além de uma

quando do divórcio ou da extinção da união estável em pedir alimentos após a dissolução... Justamente por essa razão é que o STF, na conhecida ação de ADPF 132 , reconheceu a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que, demonstrada a relação interpessoal com projeto... união estável), deduzir pedido de alimentos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, resta evidente que à relação homoafetiva também possa ser atribuída a mesma possibilidade2

do casamento (certidão de casamento), caso da ação de investigação de paternidade ou da ação de reconhecimento e dissolução da união estável... Alimentos provisórios São aqueles fixados antes da sentença na ação de alimentos que segue o rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478 /1968)... Alimentos provisionais São aqueles estipulados em outras ações que não seguem o rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478 /1968), visando manter a parte que os pleiteia no curso da lide ( ad

da ‘união estável’... após a dissolução da união... da união estável entre homem e mulher

Após iniciar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ainda pendente de julgamento, o parceiro propôs ação cautelar de alimentos, que foi julgada extinta pelo TJSP em razão da “impossibilidade... após o rompimento da união estável... O entendimento unânime afastou a tese de impossibilidade jurídica do pedido adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou o julgamento de uma ação cautelar de alimentos

Na ocasião, foram realizados 31 atendimentos, constando entre as demandas: ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos, execução de alimentos, investigação de paternidade, alvará judicial... A diretora do Núcleo Regional da Defensoria em Paraíso, defensora pública Arlete Kellen Dias ressaltou a importância do cumprimento das ações itinerantes deste ano