STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra a Fazenda Pública
A ação discute a responsabilidade da Administração, em caso de indenização por dano material, decorrente de acidente de trânsito... mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E... Natureza tributária A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso