Adicional de Periculosidade por Atividades em Energia Elétrica em Notícias

O laudo pericial foi baseado a Lei nº 7.369 /1985, que institui o adicional de periculosidade para empregados do setor de energia elétrica... A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) deferiu o pagamento de adicional de periculosidade a um vigilante que atuava da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica... Conforme o relator do acórdão, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, a Lei não limitou o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores do setor de energia elétrica

Segundo os magistrados da 3ª Turma, o adicional de periculosidade restringe-se aos trabalhadores que lidam com produção e transmissão de energia elétrica... O adicional, para os empregados do setor de energia elétrica, teve sua concessão regulamentada pelo Decreto nº 93.412 /86, que estabeleceu um quadro das atividades e áreas de risco bem precisas, no qual... No caso analisado, uma empresa recorreu ao Tribunal contra a condenação, imposta pela sentença, quanto ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não laborava em sistema elétrico

O laudo pericial foi baseado a Lei nº 7.369 /1985, que institui o adicional de periculosidade para empregados do setor de energia elétrica... A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) deferiu o pagamento de adicional de periculosidade a um vigilante que atuava da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica... Conforme o relator do acórdão, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, a Lei não limitou o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores do setor de energia elétrica

O laudo pericial foi baseado a Lei nº 7.369 /1985, que institui o adicional de periculosidade para empregados do setor de energia elétrica... A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) deferiu o pagamento de adicional de periculosidade a um vigilante que atuava da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica... Conforme o relator do acórdão, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, a Lei não limitou o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores do setor de energia elétrica

Segundo ele, o TRT-12 entendeu que, mesmo não trabalhando no setor de energia elétrica, o empregado deveria receber o adicional de periculosidade, uma vez que se enquadrava nas atividades de risco previstas... Explicou ainda que qualquer atividade envolvendo energia elétrica desenvolvida por seus empregados era realizada com a energia previamente desligada... A Orientação Jurisprudencial 324 do Tribunal Superior do Trabalho assegura o adicional de periculosidade não apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, mas

por se tratar de energia elétrica em unidade consumidora e de trabalho em caráter mais eventual... (rede McDonald’s) a pagar o adicional de periculosidade a um técnico de manutenção... atividades como manutenções elétricas nos quadros de distribuição de circuitos e passar cabeamento em tubulações ligando circuitos, em contato com equipamentos energizados e tensões de 220 e 380 volts

que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco ou com equipamentos e instalações elétricas similares que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica... O colegiado concluiu que o profissional exercia suas atividades em contato habitual com o sistema de geração de energia elétrica e estava exposto a condições perigosas... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sistema Metropolitano de Transportes (Metra), de São Bernardo do Campo (SP), a pagar o adicional de periculosidade a um motorista de ônibus elétrico

de potência, para ser devido o adicional, ainda que ocorra em unidade consumidora de energia elétrica... sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica... Por decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, um mecânico de manutenção de elevadores receberá da Elevadores Otis Ltda. o pagamento de adicional de periculosidade

Assim, aplica-se, nesse caso, o disposto na Lei nº 7.369 /85, que instituiu o adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica, e no Decreto nº 93.412/85... Por isso, não seria devido o adicional de periculosidade... com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica

Assim, aplica-se, nesse caso, o disposto na Lei nº 7.369 /85, que instituiu o adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica, e no Decreto nº 93.412/85... Por isso, não seria devido o adicional de periculosidade... com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica