Adulteração de Sinal de Veículo Automotor (Art. 311 , Cp ) em Notícias

Quem quer que, mantida a placa, nela promover remarcação ou adulteração, será réu de crime definido no art. 311 , do Código Penal... É inegável que as placas representam sinal externo e identificador dos veículos automotores e sua adulteração, remarcação ou substituição por outras placas sem autorização da autoridade de trânsito representa... Em decisão de 1ª instância, ele foi condenado em agosto passado por adulterar sinal identificador de veículo, com a sobreposição das placas de outro veiculo

B., absolvendo-o do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP ) por considerar não configurado o dolo específico (vontade de macular a procedência do automóvel e/... Nas razões recursais, foi argumentado que, para a configuração do mencionado tipo penal, exige-se tão somente o dolo genérico de adulterar/remover sinal identificador de veículo automotor, o que não impede... - Contrariedade ao art. 311 do Código Penal (Autos nº - Comarca de Campo Grande/MS O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul admitiu seguimento para o Superior Tribunal de

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 311 , caput , do Código Penal prevê como crime apenas a adulteração de sinal identificador de veículo automotor... Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor... Por sua vez, a redação do art. 96 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , expressamente, diferencia os veículos automotores dos veículos semirreboques

externo de veículo automotor... O dispositivo considera crime adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento... 311 , § 1º do Código Penal