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AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO AMBULATÓRIA (PROPTER REM)... não configurando débito do alienante em relação ao condomínio, senão débito daquele em relação ao advogado deste . 6... DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE DO BEM . ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL CANCELADA. JULGAMENTO: CPC /73. 1

Fonte: Recurso Especial 1.816.039 - 3ª Turma do STJ Por Luan Carvalho Advogado especialista em Direito Imobiliário... No caso, o condomínio ingressou com ação declaratória de nulidade da cláusula da convenção condominial que previa o pagamento da taxa condominial de 30% do valor integral para aquelas unidades ainda não... Se a convenção do seu condomínio estabelecer pagamento menor da cota condominial para as unidades da construtora e incorporadora, desde já saiba que a cláusula é abusiva e nula

"Cotas Condominiais" nada mais são do que o rateio (distribuição) das despesas condominiais entre os condôminos , também denominadas, genericamente, de "Taxas Condominiais"... DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Ocorre que a regra do artigo 1º da Lei 8.009 /1990 possui exceções, entre elas a possibilidade penhora do único imóvel da família como forma de pagamento de cotas condominiais

Na data de 04 de abril de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 731 fixando a tese de que o adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em... Por sua vez, a rejeição em tomar a posse do imóvel, sem justificativa adequada, faz com que o adquirente das unidades imobiliárias passe a ser responsável pelas taxas condominiais... Fundamentam os Ministros que as despesas condominiais, devido à sua natureza propter rem , são obrigações provenientes da própria coisa que recaem sobre o proprietário da unidade imobiliária ou sobre os

Na origem do caso, um condomínio residencial ajuizou execução para receber cotas condominiais em atraso... pelo ordenamento jurídico" e, "quanto aos débitos condominiais, o caráter da ambulatoriedade é extraído do artigo 1.345 do CC "... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante

Originalmente, o condomínio ingressou com ação de cobrança de despesas condominiais contra o devedor e a administradora de consórcios... Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel... “A exegese legal é no sentido de que a obrigação de pagar as contribuições condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto ele estiver na posse direta do imóvel

DA CRUZ MONTEIRO ADVOGADO : FERNANDA GONÇALVES OLIVEIRA MAURO - SP258989 ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício - Despesas Condominiais CERTIDÃO Certifico que a egrégia... RUDNEI DA SILVA - SP167769 RECORRIDO : VALERIA GONCALVES DA CRUZ MONTEIRO ADVOGADO : FERNANDA GONÇALVES OLIVEIRA MAURO - SP258989 VOTO A EXMA... RUDNEI DA SILVA - SP167769 RECORRIDO : VALERIA GONCALVES DA CRUZ MONTEIRO ADVOGADO : FERNANDA GONÇALVES OLIVEIRA MAURO - SP258989 EMENTA DIREITO CIVIL

O comprador, que é defendido na ação pelo advogado Rafael Rocha Filho, do escritório Rocha Advogados, ainda pede a devolução de todos os valores pagos, comissão de corretagem e que a empresa lhe pague... Se você quiser, compartilha comigo nos comentários o que você achou sobre essa notícia acerca da suspensão de cobrança das parcelas do imóvel e taxa condominial... Proposta a ação judicial, pedindo a rescisão do contrato por culpa da empresa, a liminar foi concedida no mesmo dia , suspendendo a cobrança das parcelas e da taxa condominial, como também proibindo a

Não é mais marginalizado como foi no passado, não é mais o advogado da cobrança, é o advogado essencial para convívio harmônico dentro dos condomínios... A gestão condominial é um grande propulsor da economia nacional... Multipropriedade, assembleia virtual nos condomínios e mediação nas relações condominiais, foram alguns dos temas esmiuçados pelos especialistas durante o II Congresso Estadual de Direito Condominial

O advogado que defendeu a construtora acionada pelo condomínio, explica a estratégia adotada no caso... O condomínio não pode propor ação de execução de taxas condominiais, uma vez que boletos de cobrança emitidos pelo condomínio não constituem título executivo... O juiz ressaltou que as taxas condominiais só podem ser objeto de ação de execução se estiverem previstas na Convenção do Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral