Agravo de Instrumento Não Conhecido por Ausência de Preparo em Notícias

AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS . JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO . INADIMISSIBLIDADE - NAO CONHECIMENTO... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. DESERÇAO. COMPROVAÇAO DE PAGAMENTO DE CONTA/TRIBUTO. NAO ACEITAÇAO DO COMPROVANTE EXTRAÍDO DA INTERNET... "AGRAVO REGIMENTAL. DECISUM QUE JULGOU DESERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENDAMENTO BANCÁRIO DESTINADO AO PREPARO PARA DATA POSTERIOR À DA INTERPOSIÇAO DO RECURSO. DESERÇAO

No caso analisado, a Brasil Telecom S/A recorreu de decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não conheceu do agravo de instrumento interposto por ausência da comprovação... não tê-lo por conhecido, em face de deserção... É possível o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias

O agravo invocou os termos do artigo 511, § 2º, do Código do Processo Civil ( CPC ), que dispõe que "a insuficiência no valor do preparo do recurso implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier... Para o relator do acórdão da 4ª Câmara, desembargador Luiz José Dezena da Silva, "não há controvérsia sobre tal erro, mesmo porque a empresa, quando da interposição do presente agravo de instrumento, anexou... E acrescentou que "por idêntico fundamento, não se divisa a alegada negativa de prestação jurisdicional", uma vez que "a ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso ordinário, do pagamento

Entendendo presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade (tempestividade e preparo), o agravo de instrumento foi conhecido, mas não provido... A sociedade foi intimada para que indicasse novo advogado para a causa, mas não o fez, não havendo nos autos novo instrumento de mandato que comprovasse a outorga de poderes a outro advogado para representá-la... No exame dos pressupostos para o exame do agravo, o relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, apesar de haver decisões do TST em sentido contrário, a ausência de procuração regular, que legitime

Entendendo presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade (tempestividade e preparo), o agravo de instrumento foi conhecido, mas não provido... A sociedade foi intimada para que indicasse novo advogado para a causa, mas não o fez, não havendo nos autos novo instrumento de mandato que comprovasse a outorga de poderes a outro advogado para representá-la... No exame dos pressupostos para o exame do agravo, o relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, apesar de haver decisões do TST em sentido contrário, a ausência de procuração regular, que legitime

Entendendo presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade (tempestividade e preparo), o agravo de instrumento foi conhecido, mas não provido... A sociedade foi intimada para que indicasse novo advogado para a causa, mas não o fez, não havendo nos autos novo instrumento de mandato que comprovasse a outorga de poderes a outro advogado para representá-la... No exame dos pressupostos para o exame do agravo, o relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, apesar de haver decisões do TST em sentido contrário, a ausência de procuração regular, que legitime

Entendendo presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade (tempestividade e preparo), o agravo de instrumento foi conhecido, mas não provido... A sociedade foi intimada para que indicasse novo advogado para a causa, mas não o fez, não havendo nos autos novo instrumento de mandato que comprovasse a outorga de poderes a outro advogado para representá-la... No exame dos pressupostos para o exame do agravo, o relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, apesar de haver decisões do TST em sentido contrário, a ausência de procuração regular, que legitime

O agravo invocou os termos do artigo 511, § 2º, do Código do Processo Civil ( CPC ), que dispõe que "a insuficiência no valor do preparo do recurso implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier... Para o relator do acórdão da 4ª Câmara, desembargador Luiz José Dezena da Silva, "não há controvérsia sobre tal erro, mesmo porque a empresa, quando da interposição do presente agravo de instrumento, anexou... E acrescentou que "por idêntico fundamento, não se divisa a alegada negativa de prestação jurisdicional", uma vez que "a ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso ordinário, do pagamento

O agravo invocou os termos do artigo 511, § 2º, do Código do Processo Civil ( CPC ), que dispõe que "a insuficiência no valor do preparo do recurso implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier... Para o relator do acórdão da 4ª Câmara, desembargador Luiz José Dezena da Silva, "não há controvérsia sobre tal erro, mesmo porque a empresa, quando da interposição do presente agravo de instrumento, anexou... E acrescentou que "por idêntico fundamento, não se divisa a alegada negativa de prestação jurisdicional", uma vez que "a ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso ordinário, do pagamento

O agravo invocou os termos do artigo 511, § 2º, do Código do Processo Civil ( CPC ), que dispõe que "a insuficiência no valor do preparo do recurso implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier... Para o relator do acórdão da 4ª Câmara, desembargador Luiz José Dezena da Silva, "não há controvérsia sobre tal erro, mesmo porque a empresa, quando da interposição do presente agravo de instrumento, anexou... E acrescentou que "por idêntico fundamento, não se divisa a alegada negativa de prestação jurisdicional", uma vez que "a ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso ordinário, do pagamento