Justiça condena COREN a transferir servidor do regime celetista para o estatutário
em 15/03/1979 e requerido administrativamente, em 02/06/2010, o reconhecimento de sua estabilidade no serviço e alteração do regime jurídico-funcional de celetista para estatutário, o que foi indeferido... regime celetista para estatutário e declarar a estabilidade do Autor no serviço público... do regime celetista para o estatutário no caso em comento, que passou a ter direito à conversão antes mesmo da publicação da lei, garantiu o julgador