Transposição Para o Regime Estatutário de Servidor Efetivo em Notícias

para o regime estatutário... Concurso Os procuradores federais ressaltaram, ainda, que de acordo com a Constituição o cargo público efetivo de servidor estatutário pressupõe o provimento através de concurso público – requisito não... Eles ajuizaram uma ação pleiteando o direito de serem reintegrados no regime estatutário, com o reenquadramento no DNPM e recebimento de diferenças salariais

para o regime estatutário... Concurso Os procuradores federais ressaltaram, ainda, que de acordo com a Constituição o cargo público efetivo de servidor estatutário pressupõe o provimento através de concurso público – requisito não... Eles ajuizaram uma ação pleiteando o direito de serem reintegrados no regime estatutário, com o reenquadramento no DNPM e recebimento de diferenças salariais

Destacaram que seria ilícita a transposição destes para o regime estatutário, até porque os cargos públicos efetivos dos servidores estatutários são feitos por provimento através de concurso público, conforme... Nacional do Seguro Social (INSS) e que foram demitidos em 1990 pelo Governo Federal, não podem ser readmitidos pelo regime estatutário... Inconformados com os seus enquadramentos como empregados, acionaram a Justiça alegando que teriam direito de ocupar os cargos de Técnicos Administrativos, sob o regime estatutário, previsto na Lei nº 8.112

Esta Corte entende que a transposição para o regime estatutário deve ser restrita aos servidores celetistas admitidos por concurso público ou estabilizado s por força do art. 19 do ADCT... O relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a transposição para o regime estatutário deve ser restrita aos servidores celetistas admitidos por concurso público ou com estabilidade... Além disso, foi declarada inconstitucional uma regra local que incluía esses servidores no regime estatutário

Destacaram que seria ilícita a transposição destes para o regime estatutário, até porque os cargos públicos efetivos dos servidores estatutários são feitos por provimento através de concurso público, conforme... Inconformados com os seus enquadramentos como empregados, acionaram a Justiça alegando que teriam direito de ocupar os cargos de Técnicos Administrativos, sob o regime estatutário, previsto na Lei nº 8.112... anistiados pela Lei 8.874/84 deve se dar no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos

Destacaram que seria ilícita a transposição destes para o regime estatutário, até porque os cargos públicos efetivos dos servidores estatutários são feitos por provimento através de concurso público, conforme... (INSS) e que foram demitidos em 1990 pelo Governo Federal, não podem ser readmitidos pelo regime estatutário... Inconformados com os seus enquadramentos como empregados, acionaram a Justiça alegando que teriam direito de ocupar os cargos de Técnicos Administrativos, sob o regime estatutário, previsto na Lei nº 8.112

para o regime estatutário, não existindo previsão para que os servidores estabilizados ou não estabilizados sejam automaticamente convertidos ao regime estatutário, do qual apenas servidores efetivos... Os referidos dispositivos instituíram o Regime Jurídico Estatutário para os servidores públicos municipais estabilizados constitucionalmente e para os não estabilizados... Segundo a relatora, as regras próprias do regime estatutário decorrem de lei específica e regulam a relação de trabalho entre a Administração Pública e o indivíduo ocupante de cargo público efetivo, não

da vedação à transmudação automática para o regime estatutário... Afirmou que a proibição de transposição automática de emprego público em cargo efetivo não afeta a submissão desses servidores ao regime jurídico estatutário... O município argumentou que o servidor celetista que não prestou concurso público passa a ser estatutário com a instituição do regime jurídico único, mas não ocupa cargo efetivo

para o regime estatutário, não existindo previsão para que os servidores estabilizados ou não estabilizados sejam automaticamente convertidos ao regime estatutário, do qual apenas servidores efetivos... Os referidos dispositivos instituíram o Regime Jurídico Estatutário para os servidores públicos municipais estabilizados constitucionalmente e para os não estabilizados... Segundo a relatora, as regras próprias do regime estatutário decorrem de lei específica e regulam a relação de trabalho entre a Administração Pública e o indivíduo ocupante de cargo público efetivo, não

da vedação a transmudação automática para o regime estatutário... Afirmou que a proibição de transposição automática de emprego público em cargo efetivo não afeta a submissão destes servidores ao regime jurídico estatutário... O município argumentou que o servidor celetista que não prestou concurso público passa a ser estatutário com a instituição do regime jurídico único, mas não ocupa cargo efetivo