Art 44 , Ii , a. Cpp em Notícias

Seu propósito essencial é assegurar ao condenado a correção de possíveis erros judiciários, exigindo para tanto a comprovação dos requisitos estabelecidos pelo art. 621 do CPP... À luz do arcabouço jurídico brasileiro, alinhado ao art. 621 , inciso III , do CPP , destaca-se a viabilidade de revisão criminal ante o surgimento de provas novas de inocência subsequente à condenação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia envolve a viabilidade de se acolher a retratação da vítima como fundamento para a admissão de nova prova, conforme previsto no art. 621 , III , do Código de Processo Penal

Limitação ao recurso da acusação com base no art. 593 , III , d , CPP , se a absolvição tiver como fundamento o quesito genérico (art. 483 , III e § 2º, CPP )... IMPUGNABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO A PARTIR DE QUESITO GENÉRICO (ART. 483 , III , C/C § 2º , CPP ) POR HIPÓTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593 , III , D, CPP )... Impugnabilidade de absolvição a partir de quesito genérico (art. 483 , III , c/c § 2º , CPP ) por hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593 , III , d , CPP )

Multa do art. 265 do Código de Processo Penal . Idoneidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 265 ############################################################################################################ Fonte: https://... A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus público conferido ao advogado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP

ART. 316 DO CPP . VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 697.019/MG , decidiu que “o prazo estabelecido na redação do art. 316 , parágrafo único , do CPP , para revisão da custódia cautelar... O prazo estabelecido na redação do art. 316 , parágrafo único , do CPP , para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica

OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC OU AO ART. 619 DO CPP . AGRAVO DESPROVIDO. 1... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1998244/SC , decidiu que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal... Turmas criminais – entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal

9.271 /1996, que deu nova redação ao art. 366 do Código de Processo Penal , possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência”... ART. 366 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI N. 9.271 /1996. DECLARAÇÃO FALSA NO EDITAL DE CITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... [Jurisprudência] STJ: art. 366 do CPP só é aplicável aos fatos posteriores à sua vigência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no RHC 141.977/TO, decidiu que “a Lei n

julgamento final deste processo (art. 294 do CTB ); d) recolhimento domiciliar no período noturno (art. 319 , V , do CPP )... O art. 313 do Código de Processo Penal traz os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar para a decretação da prisão preventiva. 2... Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal , não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa

O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal ( CPP ) (1), cujas formalidades constituem garantia mínima para... reconhecimento de pessoas O Supremo Tribunal Federal (STF) , no RHC 206846/SP , julgado em 22/02/2022, no Informativo 1045/2022, decidiu que “a desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP... Resumo: A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492 , I , e DO CPP ). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM... No caso, o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão com base na regra prevista no art. 492 , I , e , do Código de Processo Penal , que estabelece a execução... destacado no parecer ministerial, "a Suprema Corte, por ocasião do julgamento das ADCs 43, 44 e 54, alterou o entendimento anterior sobre o tema, passando a reconhecer a constitucionalidade do artigo 283 do CPP

De acordo com João Batista Moreira, a doutrina considera que a menção à hipótese de prisão preventiva no artigo 366 do Código de Processo Penal ( CPP ) não significa uma autorização para a decretação automática