Art. 102, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

FUNDAMENTOS CF/88 , artigo 102 , § 3º , acrescido pela Emenda Constitucional nº 45 /04. CPC , artigos 543-A e 543-B , acrescidos pela Lei nº 11.418 /06... art. 102 da Constituição Federal... do art. 102 da Constituição Federal

Vale lembrar que o STF também conta com medida similar, inserida pela Lei nº. 11.418 /06, em atendimento ao artigo 102 , § 3º da CR/88 .(com redação dada pela EC /45) Vejamos o dispositivo: Art. 102... Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais

Legislação - CF/88 , artigo 102 , 3º , acrescido pela Emenda Constitucional nº 45 /04. - CPC , artigos 543-A e 543-B , acrescidos pela Lei nº 11.418 /06. - Regimento Interno do STF, - Artigos nºs 322-A... A solução veio com a Emenda Constitucional nº 45 , rotulada como Reforma do Judiciário, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição da República - que trata do recurso extraordinário ao... O novo texto constitucional , entretanto, dependia de regulamentação, o que foi feito a partir da edição da Lei 11.418 /06

Legislação - CF/88 , artigo 102 , § 3º , acrescido pela Emenda Constitucional nº 45 /04. - CPC , artigos 543-A e 543-B , acrescidos pela Lei nº 11.418 /06. - Regimento Interno do STF, - Artigos nºs 322... A solução veio com a Emenda Constitucional nº 45 , rotulada como Reforma do Judiciário, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição da República - que trata do recurso extraordinário ao... O novo texto constitucional , entretanto, dependia de regulamentação, o que foi feito a partir da edição da Lei 11.418 /06

Legislação - CF/88 , artigo 102 , § 3º , acrescido pela Emenda Constitucional nº 45 /04. - CPC , artigos 543-A e 543-B , acrescidos pela Lei nº 11.418 /06. - Regimento Interno do STF, - Artigos nºs 322... A solução veio com a Emenda Constitucional nº 45 , rotulada como “Reforma do Judiciário”, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição da República - que trata do recurso extraordinário... O novo texto constitucional , entretanto, dependia de regulamentação, o que foi feito a partir da edição da Lei 11.418 /06

Não foi o que aconteceu; pelo contrário, o artigo 102 , parágrafo 3º , da Constituição exige que a repercussão geral de matéria somente possa ser rejeitada por maioria de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal... A estrutura de incentivos é dada pela Constituição , que buscaria alinhar os interesses dos representantes e dos juízes com os do povo (Vermeule, 2002, p. 1559)... requisitório. 11.089 264 JEF/TRF - 4ª Região Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão. 10.465 88

Não foi o que aconteceu; pelo contrário, o artigo 102 , parágrafo 3º , da Constituição exige que a repercussão geral de matéria somente possa ser rejeitada por maioria de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal... [10] Entre os temas destacados, nota-se a predominância de temas com viés financeiro (temas 264 e 285), relacionados a direitos funcionais de determinadas categorias (24, 347 e 351) previdenciário (88... Trata-se de três grupos de temas: (i) os qualificados como representativos da controvérsia, que ainda aguardam exame de sua repercussão geral pelo Plenário Virtual (88 temas); (ii) os que estão em análise

§ 3º da CF/88 , acrescido pela Emenda Constitucional nº 45 /04; nos arts. 543-A e 543-B do CPC , acrescidos pela Lei nº 11.418 /06; nos arts. 322-A e 328 do RISTF, com a redação da Emenda Regimental... os procedimentos para o processamento dos Recursos Extraordinários Múltiplos com argüição de Repercussão Geral, previstos na Lei nº 11.418 , de 19 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO o disposto no art. 102