Convocada audiência pública em ação que discute descriminalização do aborto até 12ª semana de gestação
e 126 do Código Penal a casos de aborto voluntário realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez... Weber, relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, convocou audiência pública para discutir a questão relativa à recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos artigos 124... e 126 do Código Penal , que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, pela ordem normativa vigente