Compradora de terreno não pode ser cobrada de IPTU se não tomou posse
Segundo magistrado, o posicionamento se fundamentara no art. 1.245 do CC que dispõe que se transfere entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no registro de imóveis, enquanto o... Ogawa destacou, ainda, que o art. 27 , § 8º da lei 9.514 /97 dispõe que a obrigação de pagamento dos impostos, taxas e contribuições condominiais só é do devedor fiduciante após a posse