MPPE recomenda a profissionais de saúde encaminhar a Justiça casos de adoção em São José do Belmonte
- A da Lei 8.069 /90... A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) prevêem que gestantes, ou mães que manifestem o interesse em entregar seus filhos para adoção, devem ser encaminhadas de imediato... não seguir os trâmites legais, essas crianças acabaram por ser entregues a casais que não haviam se submetido ao processo de habilitação das pessoas interessadas em adoção, conforme previsto no art. 197