TJ da Bahia anula sentença da juíza Maria Jacy de Carvalho da 9ª Vara Cível de Salvador
de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69)"... Irresignada, a Apelante alega que a decisão da qual se recorre há de ser modificada porque não teria dado correta interpretação legal à questão, já que o § 2º , do artigo 2º , do Decreto-Lei 911 /69 não... Consoante dispõe o art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 10.931 /04, o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária está condicionado, exclusivamente, à mora do devedor