Juiz condena sindicato a pagamento de honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé
(artigos 22 da Lei 8.213 /91)... Ao caso, foi aplicado o artigo 22 , parágrafo 2º da Lei 8.213 /91... Não demonstrou um único caso das hipóteses de acidente de trabalho e/ou doenças ocupacional/profissional do trabalho (artigos 19 e 20 da Lei 8.213 /91) sem a correspondente emissão de CAT pela reclamada