Art. 229 da Lei 13105/15 em Notícias

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) começa a vigorar hoje (18/03/2016). Veja abaixo o quadro comparativo do que mudou em relação ao antigo CPC (Lei 5.869 /73)... Art. 229 do NCPC – O prazo em dobro para procuradores distintos, de escritórios de advocacia distintos , se aplica somente ao processo físico e não ao eletrônico . Não há correspondente exato... Art. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias

No entanto, seguindo entendimento do FPPC[11] e partindo-se do mesmo pressuposto antes visto não seria aplicado o disposto no artigo 229 , § 2º , CPC-2015 em prazos iniciados no regime do CPC de 1973 (... Em conformidade com o artigo 1.003 , § 5º [8] do CPC-2015 , o prazo para todos os recursos (com exceção dos embargos de declaração) será de 15 dias, contados em dias úteis... Novo CPC e processos em curso: atenção às armadilhas processuais

229 do Novo CPC para a oposição... Esse prazo não será em dobro (art. 229 do Novo CPC ), pois o art. 683 , parágrafo único , do Novo CPC trouxe um prazo específico para a oposição, portanto, não se deve interpretar extensivamente o art... O art. 120 , do Novo CPC , permite ao magistrado indeferir liminarmente o pedido da assistência, caso contrário, intimará as partes para que ofereçam as impugnações ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias

FERNANDO QUADROS DA SILVA j. 15 de maio de 2013)... Por outro lado, seguindo a esteira da jurisprudência moderna, o novo CPC sedimentou, por meio do artigo 229 , parágrafo 2º [1], a inaplicabilidade do prazo em dobro para as partes litisconsortes nos processos... De fato, o novo CPC inova em vários aspectos e traz mudanças bastante significativas para os participantes do processo

Em regra: 15 dias Se o réu for: MP, Ente Público, Réu representado por Defensor ou Litisconsorte com advogado diferente do outro: prazo em dobro. (arts. 180 , 183 , 186 e 229 CPC/15 )... Matérias que podem ser alegadas após a contestação (art. 342, CPC/15) Art. 342

O diploma processual atualmente em vigor resolveu expressamente tal celeuma, admitindo a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 , em razão da existência de litisconsortes diferentes... à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 525 , § 3º , do CPC/2015... Assenta-se, portanto, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 475-J , § 1º , do CPC/1973 sujeita-se à regra da contagem em dobro prevista

O diploma processual atualmente em vigor resolveu expressamente tal celeuma, admitindo a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 , em razão da existência de litisconsortes diferentes... à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 525 , § 3º , do CPC/2015... Assenta-se, portanto, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 475-J , § 1º , do CPC/1973 sujeita-se à regra da contagem em dobro prevista

ENUNCIADO 164 - O art. 229 , caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)... ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC . (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). ENUNCIADO 16 – Cancelado... ENUNCIADO 15 – Substituído pelo Enunciado 87 (XXI Encontro – Vitória/ES)