Aborto em casos de Zika vírus: “É inconstitucional a criminalização”, afirma defensora pública
A lei penal não pode esvaziar o sentido dos direitos fundamentais, criminalizando quem age em estado de necessidade (arts. 23 , I , e 24 do Código Penal ) causado por extremo sofrimento mental... Portanto, deve-se conferir interpretação conforme a CF aos arts. 124 , 126 , 23 , I , e 24 do CP , para considerar que na interrupção da gestação em caso de infecção comprovada pelo vírus da Zika, deve