Art. 289, § 1º, do Código Penal em Notícias

de prática do crime de falsificação de moedas previsto no art. 289 , § 1º , do Código Penal... Decisão Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que o elemento subjetivo do delito descrito no art. 289 , § 1º , do Código Penal , consiste na prévia ciência da falsidade das moedas por parte do acusado... Nesses termos, a 3ª Turma do TRF1 rejeitou apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que absolveu um homem da acusação

1º , do Código Penal )... A magistrada ressaltou que o comportamento do denunciado, apesar de se enquadrar ao tipo descrito no art. 289 , § 1º , do Código Penal , carece de relevância no âmbito da repressão penal, pois não ofendeu... A 3.ª Turma do TRF 1.ª Região decidiu aceitar denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais contra um homem que colocou em circulação uma nota falsa de R$50 (art. 289 , §

O crime previsto no artigo 289 , parágrafo 1.º , do Código Penal (moeda falsa), só existe na forma dolosa, ou seja, a pessoa precisa ter consciência da falsidade do dinheiro que está colocando em circulação... A magistrada explicou que o crime previsto no artigo 289 , parágrafo 1.º , do Código Penal , exige a vontade livre e consciente do sujeito de realizar uma das modalidades descritas, quais sejam: importar... Processo n.º 0043924-84.2010.4.01.3900/PA Data do julgamento: 10/08/2013 Publicação no diário oficial (e-DJF1): 20/09/2013 JC Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

1º , do Código Penal )... A magistrada ressaltou que o comportamento do denunciado, apesar de se enquadrar ao tipo descrito no art. 289 , § 1º , do Código Penal , carece de relevância no âmbito da repressão penal, pois não ofendeu... A 3.ª Turma do TRF 1.ª Região decidiu aceitar denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais contra um homem que colocou em circulação uma nota falsa de R$50 (art. 289 , §

parágrafo 1º (circulação de moeda falsa), e artigo 297 (falsificação de documento público) do Código Penal... punitiva estatal quanto aos crimes imputados” ao assistido na ação penal originária do ano de 2006 em que réu é acusado de ter cometido os crimes previstos no artigo 288 (associação criminosa), artigo 289

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos de prática do crime de introdução de moeda falsa em circulação (art. 289 , § 1º , do Código Penal ), é cabível a aplicação das agravantes... previstas nas alíneas e e h do inciso II do artigo 61 do Código Penal , incidentes quando o delito é cometido “contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge” ou “contra criança, maior de 60 (sessenta

Por ser uma quantia pequena, o portador de quatro notas falsas de R$ 50 não pode ter sua pena-base majorada em 1/6 pelo crime previsto no artigo 289 , parágrafo 1º , do Código Penal... O recurso especial da condenada, defendida pela Defensoria Pública da União, apontou a existência de divergência jurisprudencial na aplicação do artigo 59 do Código Penal , que trata sobre a fixação da

Consta nos autos que o paciente em questão foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 288 e 289 do Código Penal , que dispõem sobre a organização de pessoas para a prática... Processo nº: 0044193-76.2016.4.01.0000/PA Data de julgamento: 18/10/2016 Data de publicação: 28/10/2016 AL Assessoria de Comunicação Tribunal Regional Federal da 1ª Região... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou ordem de habeas corpus a um acusado de usar moeda metálica ou papel-moeda de forma proibida por lei e que teve prisão preventiva decretada pelo

A 1ª Vara Federal Criminal/RJ os condenou em 2015 a penas entre quatro e dez anos de prisão e multa (v. réus e penas mais abaixo)... Alerj) e empresários Virgílio Affonso Cheroulo, Claudionor da Silva Pinto e Luiz Teixeira de Abreu Filho (“Luiz Boa Pinta”) – quatro anos e três meses de reclusão e multa (FDP) Crimes: MF = Moeda falsa ( CP... art. 289 ); e FDP = Falsificação de documento público (CP, art. 297) Processo nº 20025101515338-7 Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES) | Procuradoria Regional Eleitoral

O crime previsto no artigo 289 , parágrafo 1.º , do Código Penal (moeda falsa), só existe na forma dolosa, ou seja, a pessoa precisa ter consciência da falsidade do dinheiro que está colocando em circulação... A magistrada explicou que o crime previsto no artigo 289 , parágrafo 1.º , do Código Penal , exige a vontade livre e consciente do sujeito de realizar uma das modalidades descritas, quais sejam: importar... Processo n.º 0043924-84.2010.4.01.3900/PA Fonte: TRF1