Parecer da PRE/TO requer condenação de prefeito de São Salvador por compra de votos
da Lei 9.504 /97... que a tese da defesa não merece respaldo, pois a peça acusatória considera a prática do delito tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral , e não a captação ilícita de sufrágio prevista no artigo 41-a