Art. 41 Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

de cautela conferido aos Juízes Auxiliares, por meio do poder de polícia, previsto no § 2º , do art. 41 , da Lei nº 9.504 /97, determino às operadoras de telefonia OI, CLARO, VIVO e TIM, bem como aos... ÍNTEGRA DA DECISÃO Considerando a notícia da possível prática do ilícito previsto no art. 39 , § 5º , inciso III , da Lei 9.504 /97, encaminhada pelo Ministério Público Eleitoral, e em razão do poder geral

Em sua decisão, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho explica que, de acordo com a Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504 /97, artigo 40 ), o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas... da Lei Eleitoral , afirmou... eleitores e até mesmo no (específico) dos Representados, possível se entremostra, em sede de tutela de urgência, a determinação de suspensão de prática aparentemente irregular, nos termos do § 1º , do art. 41

Registrou na decisão que o art. 41 da Lei n. 9504 /97 prescreve que “a propaganda eleitoral exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício

O MPE entendeu que o fato se trata de obtenção ilícita de votos de acordo com o artigo 41º da Lei 9504 /97.

É certo, todavia, que a própria Lei nº 9.504 /97, no seu art. 41 , § 2º , primeira parte, concede poder de polícia à Justiça Eleitoral para adoção das providências necessárias a inibir práticas ilegais... /97 c/c § 2º do art. 300 do NCPC .A decisão liminar é resultado da Representação Eleitoral Nº 213-51.2016.6.03.0002, interposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE)... decisão se deu pela verificação de forma reiterada, de prática de propaganda irregular, efetuadas prfaticamente por todas as coligações e partidos políticos da cidade, com base no artigo 96 da Lei nº 9.504

De acordo com o artigo 41 da Lei nº 9.504 /97 , tal ato constitui captação ilícita de sufrágio, o candidato que doar, oferecer prometer ou entregar ao eleitor um bem ou vantagem de qualquer natureza, com

Consoante o art. 36 da Lei 9.504 /97, a realização de propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 (cinco) de julho do ano da eleição... Sendo assim, com espeque nos artigo 249 , do Código Eleitoral , e 41 , da Lei das Eleicoes , no exercício do poder de polícia reconheço caracterizada a realização de propaganda eleitoral antecipada pelo

da Lei Nº 9.504 /97 (captação ilícita de sufrágio)... se candidatar novamente como vereadora no ano passado, Magaly Marques teve o registro de candidatura deferido, no entanto, ela já era ré em uma representação que apurava indícios de violação ao artigo 41

O político foi denunciado por suposta compra de votos e enquadrado nos artigos 41 e 73 da Lei 9.504 /97, que estabelece normas para as eleições.

O político foi enquadrado nos artigos 41 e 73 da Lei 9.504 /97, que define normas para as eleições.