Art. 431a do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

CIVIL COMENTADO: Lei nº 13.105 , de 16 de Março de 2015: Análise Comparativa entre o Novo CPC e o CPC /73 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPARADO: CPC /73 para o NCPC e NCPC para o CPC /73 - Contém Legenda... CURSO DIDÁTICO DE DIREITO CIVIL: Atualizada de acordo com o Novo Código de Processo Civil , Lei nº 13.105 , de 16/03/2015, e com a nova lei sobre guarda, Lei nº 713.058, de 22/12/2014 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO

Polêmicas existentes à luz do CPC /73 e que subsistirão à luz do CPC /15 Por derradeiro, é de rigor destacar os pontos de dúvida existentes à luz do CPC /73 e não foram solucionados pelo CPC /15: a... Execução provisória – O art. 520 , § 2º do CPC/15 sepulta o entendimento do STJ, à luz do CPC /73 de descabimento de honorários sucumbenciais em execução provisória ( REsp 1291736/PR , Rel... Diversas alterações promovidas pelo CPC/15 em relação ao CPC /73 e aos entendimentos jurisprudenciais sob sua vigência cristalizados As alterações são tão numerosas que convém catalogá-las sinteticamente

Vejamos: CPC /73: somente em contrato de adesão com cláusula de eleição de foro abusiva. NCPC : abrange qualquer contrato em que há cláusula de eleição de foro abusiva... De acordo com esse dispositivo expressamente consagrado no Novo CPC , havendo cláusula de eleição de foro abusiva, EM QUALQUER CONTRATO (não precisa mais ser de adesão, como previsto no CPC /73), o juiz... Diante disso, podemos fazer uma diferenciação entre o NCPC e o CPC /73 no que tange a possibilidade de o magistrado declarar de ofício a incompetência relativa, mais especificamente quando houver abusividade

Começarei com a análise da questão enfocando o CPC /73. Adiante, passo às comparações com o CPC/2015... Sistemática do preço vil no CPC /73 No CPC /73, atingida a fase de alienação (judicial) de bens, estes eram submetidos às chamadas hastas públicas, gênero do qual decorriam duas espécies: leilão (que acontecia... /73, que assim subsistiu até a ab-rogação do CPC /73: “Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.”

( CPC ), aspectos práticos da audiência de custódia, registro civil de nascidos por reprodução assistida, o Provimento nº 52 e as regras éticas do Conselho Federal de Medicina, a relação... três dias de reuniões, foram debatidos temas relevantes para o Judiciário e a sociedade, como ética na magistratura, Lei Orgânica da Magistratura Nacional , violência doméstica, desafios do novo Código de Processo Civil... A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz, compareceu à 73ª edição do Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça (Encoge), que teve como tema principal “A Corregedoria

Os embargos infringentes, espécie recursal, encontram previsão no inciso III, art. 496 do Código de Processo Civil de 11 de janeiro de 1973 ( CPC /73)... Embargos infringentes do CPC /73: cabível apenas na apelação - desde que o acórdão, por maioria, reformasse a sentença de mérito -, bem como no caso de PROCEDÊNCIA da ação rescisória... O recurso do CPC /73 somente era cabível contra apelações não unânimes que reformassem a decisão proferida pelo juízo a quo , a nova técnica não exige que haja reforma da sentença; a nova técnica passa

Logo, para as questões de ordem pública, assim como era no CPC /73, NÃO há prazo, sendo que permanece podendo ser alegada a qualquer tempo. Bibliografia: Fredie Diddier... Primeiramente, veremos, de maneira breve, como era tratado ta instituto no CPC /73: -> Sem previsão legal; -> utilizado para alegação de matéria de ordem pública e privada (com prova pré-constituída);... No Novo CPC , há várias mudanças

para proceder à “admissão ou não do recurso” CPC /73 -> havia duplo juízo de admissibilidade da apelação... Ademais, é importante destacar que no CPC /73, a decisão proferida pelo Juiz de 1º grau quanto à inadmissibilidade do Recurso de Apelação é suscetível de Agravo de Instrumento; no Novo CPC não é mais possível... Logo, não há mais, no Novo CPC , duplo juízo de admissibilidade do recurso de apelação, como havia no § 1º do artigo 542 do Código de Processo Civil de 1973 , que conferia aos tribunais recorridos a competência

O paradigma passa a ser o NCPC e a comparação é feita com o CPC /73. Há uma lógica nessa divisão... Nessa operação comparativa, o leitor encontrará os dispositivos do NCPC que guardam correspondência com o CPC /73... Os textos tachados no CPC /73 indicam supressão

O seu artigo 966 (correspondente ao caput do art. 485 do CPC /73) ganhou a seguinte redação: NCPC . Art. 966 . A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...)... Vale ressaltar que, em que pese o CPC /73 não previa tal hipótese, o STJ já admitia. Vejamos um julgado: Ação rescisória... Isso pode ocorrer em três hipóteses: (i) em diplomas anteriores ao CPC /73; (ii) nos processos regulados pelo CPC em que, por algum motivo, um dos capítulos da sentença a respeito do mérito é antecipadamente