Art. 46 Lei Eleitoral em Notícias

As regras constam nos artigos 46 e 47 , parágrafo 2º , incisos I e II , da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997), que foram alterados pela Lei 13.165 , do ano passado... Os partidos pedem a concessão de medida liminar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade parcial do caput do artigo 46 da Lei Eleitoral

Na ADI as legendas contestam as alterações trazidas aos artigos 46 e 47 , parágrafo 2º , da Lei Eleitoral , pela entrada em vigor da Lei 13 . 165/2015... No mérito pedem a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: a expressão “superior a nove deputados” constante no artigo 46 da Lei Eleitoral , com alteração dada pela Lei 13.165 /2015... Ou ainda, que seja suprimida a expressão “seis maiores”, constante do inciso I , do parágrafo 2º , do artigo 47 , da Lei 9.504 /97, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015

Já os debates, por previsão expressa do artigo 46 da Lei Eleitoral , são facultativos. Rádios e TVs podem ou não realizá-los, explicou... ADI 5577 A advogada do PRTB, autor da ADI 5577 , também se manifestou em Plenário contra o critério previsto no artigo 46 da Lei Eleitoral , com a redação dada pela Lei 13.165 /2015... As ações questionam o artigo 46 ( caput e parágrafo 5º) da Lei 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015, que estabelece regras aplicáveis aos debates eleitorais transmitidos por emissoras

Já os debates, por previsão expressa do artigo 46 da Lei Eleitoral , são facultativos. Rádios e TVs podem ou não realizá-los, explicou... ADI 5577 A advogada do PRTB, autor da ADI 5577 , também se manifestou em Plenário contra o critério previsto no artigo 46 da Lei Eleitoral , com a redação dada pela Lei 13.165 /2015... As ações questionam o artigo 46 ( caput e parágrafo 5º) da Lei 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015, que estabelece regras aplicáveis aos debates eleitorais transmitidos por emissoras

Já os debates, por previsão expressa do artigo 46 da Lei Eleitoral , são facultativos... ADI 5577 A advogada do PRTB, autor da ADI 5577 , também se manifestou em Plenário contra o critério previsto no artigo 46 da Lei Eleitoral , com a redação dada pela Lei 13.165 /2015... Rádio e TV (Abert), autora da ADI 5488 , defendeu para o caso que seja dada interpretação conforme a Constituição , já a Advocacia Geral da União sustentou em defesa da lei.As ações questionam o artigo 46

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (25) dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (25) dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504

Também por maioria, pela parcial procedência da ADI 5487 , para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504 /1997... da Lei 9.504 /1997... Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504 /1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara

Pedido A ADI questiona o artigo 46 da Lei 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015, o qual prevê que TVs e rádios podem transmitir debates para eleições majoritárias ou proporcionais, assegurando... da Lei das Eleicoes e, por arrastamento, do artigo 32 (parágrafo 2º) da Resolução 23457/2015 do TSE, que reproduz o dispositivo questionado.FONTE: STF... popular, o pluripartidarismo e o regime democrático, o partido pediu a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da expressão “superior a nove deputados”, constante do artigo 46

Pedido A ADI questiona o artigo 46 da Lei 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015, o qual prevê que TVs e rádios podem transmitir debates para eleições majoritárias ou proporcionais, assegurando... da Lei das Eleicoes e, por arrastamento, do artigo 32 (parágrafo 2º) da Resolução 23457/2015 do TSE, que reproduz o dispositivo questionado... popular, o pluripartidarismo e o regime democrático, o partido pediu a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da expressão “superior a nove deputados”, constante do artigo 46