IV e VI do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade ou de interesse processual)... entanto, por considerar inconstitucional o dispositivo, o juiz Leverson Bastos Dutra, titular da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, decidiu extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485
IV e VI do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade ou de interesse processual)... entanto, por considerar inconstitucional o dispositivo, o juiz Leverson Bastos Dutra, titular da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, decidiu extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485
Ante o exposto, INDEFIRO a inicial desta cautelar de antecipação de provas, o que faço para JULGAR EXTINTO o processo, a termo do art. 485 , I e VI , do CPC... O escopo da lei é viabilizar a autocomposição ou outra solução ao conflito, nos termos do inciso II do art. 381 , do CPC... ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito) e III (o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação), do CPC
Assim, em relação à parte falecida, o feito foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do CPC... sem julgamento do mérito O juízo de primeiro grau negou o pedido do banco, por entender que a sucessão processual só é possível quando o falecimento se dá no curso do processo, conforme o artigo 110 do CPC... falecido antes da propositura da demanda, requereu a sucessão processual do devedor pelo espólio, com a nomeação de sua filha como administradora provisória, nos termos dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil
Entendendo desnecessária a medida proposta, o juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , VI , do CPC , por falta de interesse processual.
"É sintomático, pois, que o CPC/2015 não tenha reproduzido a possibilidade jurídica do pedido no atual artigo 485 , inciso VI (que corresponde ao revogado artigo 267, inciso VI , do CPC/1973), limitando-se... Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 , as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são... Na sequência, o TJSP não conheceu do agravo de instrumento do advogado por entender que o recurso não seria cabível no caso, por não se enquadrar no rol taxativo do artigo 1.015 do novo CPC
"É sintomático, pois, que o CPC/2015 não tenha reproduzido a possibilidade jurídica do pedido no atual artigo 485 , inciso VI (que corresponde ao revogado artigo 267, inciso VI , do CPC/1973), limitando-se... Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 , as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são... Na sequência, o TJSP não conheceu do agravo de instrumento do advogado por entender que o recurso não seria cabível no caso, por não se enquadrar no rol taxativo do artigo 1.015 do novo CPC
Entendendo desnecessária a medida proposta, o juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , VI , do CPC , por falta de interesse processual.
da ação (legitimidade passiva - CPC , art. 485 , VI , aplicável subsidiariamente à execução)", descreve... Em relação ao falecido por falta de pressuposto processual (a existência de uma parte – CPC , art. 485 , IV , aplicável subsidiariamente à execução), e, em relação a seus filhos, por falta de condição... “Os artigos 778 , caput, e 779 , I , do CPC são bem claros nesse sentido