Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88 em Notícias

internacionais” em que o Brasil seja signatário, é o que se verifica na norma contida no art. 5º , § 2º da CR/88 : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se... através da cláusula de abertura” expressa em seu art. 5º , § 2º.... Entretanto, essa acepção deve ser observada de uma óptica ampliativa, “sob pena de não retratar corretamente o sentido e o alcance conferido pela Constituição a esses Direitos”

O art. 5º , § 2º , da Carta Magna expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados... A controvérsia ocorria pois a Constituição Federal permite a prisão civil por dívida do depositário infiel, no art. 5º , LXVII , enquanto o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos... da CF , com redação dada pela EC 45 /2004)

As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal ( CF , artigo 5º , § 2º , primeira parte... A CF/88 garante o direito à liberdade religiosa... artigo 5º , XLII ). (...) 6

Os defensores desta corrente embasam sua tese, principalmente, no fato de que o art. 5º , § 2º , da CR/88 afirma: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do... pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos; E o artigo 5º , § 2º da CR/88 dispõe que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais... LXVII da CR/88 , o preceito torna-se inaplicável

Na verdade, o Brasil tem dois textos legais, no plano constitucional, que asseguram o princípio da presunção de inocência, na medida em que o art. 5º , § 2º da CF/88 atribui essa condição/natureza de constitucional... E, não se pode negar, tanto o Pacto de São José da Costa Rica, como o art. 5º , LVII , da CF/88 , reconhecem, expressamente, a vigência desse princípio... Com efeito, ignorando os Tratados Internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, e a previsão expressa em nossa Constituição (art. 5º , LVII , CF ), que garantem o princípio da presunção

"caput", da CR/88 )"... O acórdão afirmou ainda que o § 2º do art. 5º da Constituição assegura "a plenitude dos direitos fundamentais quando expressa que os direitos e garantias previstos na Constituição Federal não excluem outros... continuar sendo considerada subjetiva, e afirmou que "tal entendimento afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, alicerces de nossa vida em sociedade (arts. 1º , inciso III , e 5º

"caput", da CR/88 )"... O acórdão afirmou ainda que o § 2º do art. 5º da Constituição assegura "a plenitude dos direitos fundamentais quando expressa que os direitos e garantias previstos na Constituição Federal não excluem outros... continuar sendo considerada subjetiva, e afirmou que "tal entendimento afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, alicerces de nossa vida em sociedade (arts. 1º , inciso III , e 5º

O fato de o catálogo ser inclusivo dos direitos constantes dos tratados internacionais de direitos humanos (artigo 5º , § 2º , da CF/88 ) novamente não elimina eventuais diferenças e tensões... Poderíamos aqui agregar os institutos do Habeas Data e do mandado de injunção, mas até mesmo do mandado de segurança, todos consagrados no artigo 5º da CF/88 , insuspeitos de serem direitos e garantias... É por isso que o FGTS, o “terço sobre as férias”, as ações constitucionais citadas, e muitos outros (poderíamos aqui incluir a garantia da anualidade eleitoral, consagrada no artigo 16 da CF/88 ), podem

Os defensores desta corrente embasam sua tese, principalmente, no fato de que o art. 5º , § 2º , da CR/88 afirma: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do... pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos; E o artigo 5º , § 2º da CR/88 dispõe que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais... Para tanto, devem ter o exigido pelo art. 5º , § 3º da CR/88 : "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

Os defensores desta corrente embasam sua tese, principalmente, no fato de que o art. 5º , § 2º , da CR/88 afirma: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do... pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos; vE o artigo 5º , § 2º da CR/88 dispõe que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais... LXVII da CR/88 , o preceito torna-se inaplicável