de 1988, quando inovou a ordem jurídica, para se sobrepor à Carta Magna , que remeteu a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público (art. 128, § 5º CF/88) à Lei Complementar... inciso LXIX , da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 1.553 /51, perante Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR , contra ato do CONSELHO NACIONAL DO... Ministério Público Federal, com endereço funcional na SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C, Bloco A, salas, respectivamente nos 506, 204, 501, 302, em Brasília-DF, CEP: 70.050-900, vêm, com fundamento no art. 5º