Art. 6, § 3 da Lei 7783/89 em Notícias

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  • Decisão de desembargadora garante acesso a agências do Bradesco

    Não obstante esses e outros atributos, o direito de greve não pode ser exercido indistintamente, trazendo a Lei nº 7.783 /89, em seu artigo , §§ 1º e , condutas vedadas aos manifestantes, verbis:... /89, art. , I e II .Por tais razões, não há argumentos válidos para sustação das medidas que não acarretem diretamente o impedimento ao acesso às dependências da instituição bancária, tais como a permanência... /89.Por considerar relevantes os fundamentos erigidos, e por temer a ineficácia da medida, em caso de deferimento, pugna pela concessão de decreto judicial liminar, a fim de que seja impedido o Sindicato
  • Soluções jurídicas para coibir os piquetes em greves

    Notícias14/10/2008Consultor Jurídico
    parágrafo 3º , da Lei 7783 /89, bem como no artigo 146 do Diploma Penal brasileiro... Ademais, os Sindicatos ao tomarem tais atitudes, além de incursarem em crime previsto na Legislação Penal, infringem amplamente os dispositivos da Lei 7783 /89, mais precisamente o parágrafo 3º do artigo... corpus com pedido de concessão de salvo-conduto, buscando a garantia de liberdade de ir e vir dos empregados da empresa, fundamentado na ilegalidade da coação exercida pelo Sindicato, com arrimo no artigo
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