Art. 6, § 3 da Lei 7783/89 em Notícias

Em sua decisão, o magistrado pontuou que lei 7.783 /89 apesar de não indicar exaustivamente os atos não admitidos, explicita em no § 3º. do art. 6º ., a proibição de impedimento do acesso ao trabalho,

Ainda assim, ressaltou que os réus deverão seguir o disposto no artigo 6º , parágrafo 3º da Lei 7.783 /89, segundo o qual, as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir... da paralisação dos ônibus do município do Rio de Janeiro, ocorrida no último dia 8 de maio, estão proibidos de promover, participar, incitar greve ou paralisação, em desacordo com o disposto na Lei 7.783

Ainda assim, ressaltou que os réus deverão seguir o disposto no artigo 6º , parágrafo 3º da Lei 7.783 /89, segundo o qual, “as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir... da paralisação dos ônibus do município do Rio de Janeiro, ocorrida no último dia 8 de maio, estão proibidos “de promover, participar, incitar greve ou paralisação, em desacordo com o disposto na Lei 7.783

Na decisão, a magistrada alertou para o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.783 /89 - a Lei de Greve .

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, analisou o recurso com base na Lei de Greve (Lei 7.783 /89), que no artigo 6º , inciso II , parágrafo 3º , dispõe, entre outras coisas, que as manifestações

parágrafo 3º da Lei 7.783 /89 (que dispõe sobre o exercício do greve)... Para o desembargador, a lei de greve , em seu artigo 6º , determina o respeito dos empregados e empregadores aos direitos e garantias fundamentais de outrem, proibindo, também, a adoção, pelas empresas... serviços e demais dependências das agências, tanto de funcionários, quanto de clientes e demais usuários dos serviços bancários, em afronta direta ao direito de greve e contrariando o disposto no artigo 6º

parágrafo 3º da Lei 7.783 /89 (que dispõe sobre o exercício do greve)... Para o desembargador, a lei de greve , em seu artigo 6º , determina o respeito dos empregados e empregadores aos direitos e garantias fundamentais de outrem, proibindo, também, a adoção, pelas empresas... serviços e demais dependências das agências, tanto de funcionários, quanto de clientes e demais usuários dos serviços bancários, em afronta direta ao direito de greve e contrariando o disposto no artigo 6º

3º , Lei n. 7.783 /89) e, além disso, é criminosa (art. 201 do Código Penal - pena de seis meses a dois anos)... deverá ser acionada a Polícia Militar, para prender em flagrante os grevistas que tentarem impedir o trabalho da Prefeitura, já que tal conduta é ilegal por não estar amparada pelo direito à greve (art. 6º

§§ 1º e 3º , ambos da Lei n. 7.783 /89... §§ 1º E 3º , AMBOS DA LEI N. 7.783 /89 - MOVIMENTOS GREVISTAS COM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA E TURBAÇAO DA POSSE - CONCESSAO DE LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO... sempre, devem observar os direitos e as garantias fundamentais dos trabalhadores durante a suspensão coletiva, pacífica e temporária da prestação de serviços ao empregador, conforme os artigos 2º e 6º

§§ 1º e 3º , ambos da Lei n. 7.783 /89... §§ 1º E 3º , AMBOS DA LEI N. 7.783 /89 - MOVIMENTOS GREVISTAS COM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA E TURBAÇAO DA POSSE - CONCESSAO DE LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO... sempre, devem observar os direitos e as garantias fundamentais dos trabalhadores durante a suspensão coletiva, pacífica e temporária da prestação de serviços ao empregador, conforme os artigos 2º e 6º