Art. 83 do Código Processo Penal em Notícias

Absolutamente descabida, portanto, a alegação de prevenção, diante da leitura do artigo 83 do Código de Processo Penal... Não se pode alegar a ocorrência de conexão já que a competência da Justiça Federal é constitucionalmente definida e não admite aplicação do Código de Processo Penal

ambos do CPP... do CPP que, em relação à regra do artigo 78 , inciso II , alínea b , do mesmo Codex (Código), é norma especial... de formação de quadrilha é crime permanente e, havendo vários juízos de estados diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do artigo 71 , combinado com o artigo 83

75, parágrafo único, c/c art. 83 do... código de processo penal ter entrado em vigor.... O artigo 75, do Código de Processo Penal, que trata da competência por distribuição, dispõe que: A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

ambos do CPP... do CPP que, em relação à regra do artigo 78 , inciso II , alínea b , do mesmo Codex (Código), é norma especial"... de formação de quadrilha é crime permanente e, havendo vários juízos de estados diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do artigo 71 , combinado com o artigo 83

Especificamente neste caso, em que as apurações da Polícia Federal ocorreram em diversos estados da Federação, a defesa sustenta que a decisão do TRF-4 e do STJ afronta os artigos 71 e 83 do CPP e contraria... Sustenta que, apesar de, em regra, a competência ser determinada pelo lugar em que for consumada a infração, o artigo 70 , caput (cabeça), parágrafo 2º , do Código de Processo Penal ( CPP ) estabelece

Especificamente neste caso, em que as apurações da Polícia Federal ocorreram em diversos estados da Federação, a defesa sustenta que a decisão do TRF-4 e do STJ afronta os artigos 71 e 83 do CPP e contraria... Sustenta que, apesar de, em regra, a competência ser determinada pelo lugar em que for consumada a infração, o artigo 70 , caput (cabeça), parágrafo 2º , do Código de Processo Penal ( CPP ) estabelece

Alegações A defesa ressalta a necessidade de distribuir o caso para a 1ª Câmara do tribunal paranaense, fazendo referência ao artigo 83 do Código de Processo Penal ( CPP ), segundo o qual se verificará

Alegações A defesa ressalta a necessidade de distribuir o caso para a 1ª Câmara do tribunal paranaense, fazendo referência ao artigo 83 do Código de Processo Penal ( CPP ), segundo o qual se verificará

Ela escora sua decisão nos artigos 69 e 83 do Código de Processo Penal . A Justiça do Direito Online

O fato de um juiz de um foro em que encontrado um cadáver ser o primeiro a decretar uma medida cautelar na investigação não o torna prevento, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal , para a... A teor do disposto no art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal , ao receber a denúncia o magistrado deverá citar o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias... Carlos Habib Chater, dono de posto usado para lavagem de dinheiro “Narra a defesa que, ao longo das investigações e das ações penais o magistrado de origem ‘vem desrespeitando o disposto no Código de Processo Penal