Art. 833, Iv, Cpc em Notícias

inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... "Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo... incisos IV e X do CPC – impenhorabilidade relativa da verba alimentar e da quantia depositada em conta de até 40 salários mínimos –, seja pelo artigo 2 , parágrafo 3º da Lei 13.982 /2020 – que veda

inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... “Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo... incisos IV e X do CPC – impenhorabilidade relativa da verba alimentar e da quantia depositada em conta de até 40 salários mínimos –, seja pelo artigo 2 , parágrafo 3º da Lei 13.982 /2020 – que veda

inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... "Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo... incisos IV e X do CPC – impenhorabilidade relativa da verba alimentar e da quantia depositada em conta de até 40 salários mínimos –, seja pelo artigo 2 , parágrafo 3º da Lei 13.982 /2020 – que veda

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : "Como se vê, de acordo com o dispositivo

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : "Como se vê, de acordo com o dispositivo

Essa interpretação decorre do que disposto no já citado artigo 833 , IV , do CPC/2015 : destinadas ao sustento do devedor e de sua família”, apontou o relator... Em recurso, o TJ-DFT manteve o entendimento, ao entender que verba de empréstimo consignado não se amolda à impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil

Em primeiro grau, a decisão foi contra a penhora dos proventos, por considerá-los absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833 , IV , do CPC... O relator do caso, ministro Cláudio Brandão apontou que o artigo 833 do CPC/15 , ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza... Para a Corte, o CPC/15 , ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação

do artigo 833 do CPC , entre eles os salários, pensões e proventos de aposentadoria... do artigo 833 do CPC , destacou a relatora, em seu voto, frisando que, “afinal, é preciso haver a efetividade da prestação jurisdicional”... Disse que se tratava de crédito de natureza alimentícia e que, dessa forma, estaria protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC

Ao STJ, a defesa alegou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC estabelece que remunerações e pecúlios são impenhoráveis, a não ser que ultrapassem o valor de 50 salários mínimos por mês ou que a penhora... Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil... Para a defesa, o dispositivo do CPC é posterior à Lei de Execução Penal e, portanto, seriam inaplicáveis os artigos 168 e 170 da LEP

inciso IV , do Código de Processo Civil... Justiça (STJ) fixou entendimento no julgamento do REsp 1.935.102 de que as verbas recebidas à título de Auxílio Emergencial não podem ser penhoradas, equiparando-as às verbas salariais, nos termos do art. 833