Art. 833, Iv, Cpc em Notícias

O artigo 833 do CPC é o que define o que é impenhorável... "Há de ser reconhecida a possibilidade de que nova penhora de parte da remuneração da recorrida seja posteriormente determinada, com base na interpretação dada por esta Corte ao artigo 833 , IV , do CPC/15... da interpretação dada ao artigo 833 , IV , do CPC/15 , quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família". l REsp 1.815.055

O artigo 833 do CPC é o que define o que é impenhorável... "Há de ser reconhecida a possibilidade de que nova penhora de parte da remuneração da recorrida seja posteriormente determinada, com base na interpretação dada por esta Corte ao artigo 833 , IV , do CPC/15... da interpretação dada ao artigo 833 , IV , do CPC/15 , quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família" FONTE: Revista Consultor

O relator apontou que, no CPC/2015 , há previsão legal expressa no sentido de afastar a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 na hipótese de dívidas alimentares ou, nos casos de outros... Decisão da Corte Especial trouxe nova interpretação ao parágrafo 2º do artigo 833 do CPC... A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil ( CPC ), em relação

inciso IV , do CPC... Por isso, ressaltou, esses valores são, em regra, impenhoráveis, nos termos do artigo 85 , parágrafo 14 , e do artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil ( CPC )... do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, que é possível a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida

IV e X , do CPC... Se trata de verba de natureza alimentar, sendo impenhorável, nos termos do art. 833 , IV , do CPC : Art. 833. São impenhoráveis: (...)... Excepcionalmente, será possível a penhora de 50% desse valor para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833 , § 2º c/c art. 529 , § 3º , do CPC

do artigo 833 do CPC... Para embasar a decisão, o relator, desembargador Ademir Benedito, citou o artigo 833 , incisos IV e X , do Código de Processo Civil , e o artigo 5º da Resolução 318/2020, do Conselho Nacional de Justiça... A relatora, desembargadora Ana Lúcia Romanhole Martucci, citou o artigo 833 , X , do CPC , para justificar a decisão

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : "Como se vê, de acordo com o dispositivo

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : Como se vê, de acordo com o dispositivo

Essa interpretação decorre do que disposto no já citado artigo 833 , IV , do CPC/2015 : destinadas ao sustento do devedor e de sua família”, apontou o relator... Em recurso, o TJ-DFT manteve o entendimento, ao entender que verba de empréstimo consignado não se amolda à impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : “Como se vê, de acordo com o dispositivo