Plenário define marco para o fim da prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos
e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), prevendo esse benefício... e 2ª do artigo 84 do CPP , isto é, no período de vigência da Lei 10.628 , que foi de 24 de dezembro de 2002 até 15 de setembro de 2005, quando foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte... O procurador-geral pediu a modulação dos efeitos da decisão a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei, preocupado com a segurança jurídica, pois questionava como ficariam os processos julgados