Pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quarta (2)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (2), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

ProUni

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330

Relator: Ministro Ayres Britto

Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino e outros x presidente da República

ADI em face da Medida Provisória nº 213/04, convertida na Lei nº 11.096/2005, que institui o Programa Universidade para Todos Prouni, regula a atuação de entidades de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. Conforme aditamento à inicial, a Confenem sustenta, em síntese: a) ofensa ao artigo 62 da CF e, por via de consequência, ao princípio da separação dos Poderes da República Federativa, consagrado no art. 2º da CF, caracterizando-se a usurpação legislativa pelo chefe do Executivo, ante a ausência de estado de necessidade legislativo, que autoriza a utilização de Medida Provisória; b) que os artigos 10 e 11 da lei impugnada violam os artigos 146, II e 195, § 7º, da CF/88, por invadirem seara reservada à lei complementar, ao pretenderem conceituar entidade beneficente de assistência social, e ao estabelecerem requisitos para que a entidade possa ser considerada beneficente de assistência social (...) entre outros argumentos.

Tendo em conta a identidade absoluta de objeto, foi determinado o apensamento das ADIs nº 3.314 e 3.319, para julgamento conjunto. O relator, ministro Ayres Britto, afastou preliminar relativa à ausência dos pressupostos de urgência e relevância para edição da medida provisória posteriormente convertida em lei e julgou improcedente a ação. O ministro Joaquim Barbosa pediu vista.

Em discussão: Saber se a MP nº 213/04 atendeu aos pressupostos de urgência e relevância; se a norma impugnada versa sobre matéria reservada à lei complementar; se a norma impugnada ofende os referidos princípios constitucionais e se a norma impugnada institui renúncia fiscal em relação às entidades beneficentes de assistência social e às filantrópicas.

PGR: Pela improcedência da ação.

Mensalão

Ação Penal (AP) 470 9ª Questão de Ordem

Relator: Ministro Joaquim Barbosa

Ministério Público Federal x José Dirceu de Oliveira e Silva e outros

Foro Especial e Improbidade Administrativa

Petição (Pet) 3030

Relator: Ministro Março Aurélio

Ministério Público Federal x Carlos Alberto Azevedo Camurça e outras

Trata-se INQ reautuado como PET, cujo tema é ação civil pública contra dois ex-Deputados Federal e Estadual, o Diretor-Presidente e o Diretor Econômico Financeiro da ENARO Empresa de Navegação do Estado de Rondônia SA, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92. Os diretores da empresa teriam contratado, sem concurso público, várias pessoas, a pedido dos Deputados. Sustentam os requeridos ilegitimidade ativa do órgão ministerial, inépcia da inicial e litispendência, pois já foi ajuizada ação popular contra os ex-Diretores da ENARO. Os ex-Deputados sustentam, também, ausência de envolvimento com as contratações.

Início do julgamento: o Tribunal, resolvendo questão de ordem, determinou o sobrestamento do processo, a fim de que se examine se há o envolvimento de deputado federal para o efeito de fixação da competência da Corte. 4/12/2003

Em discussão: saber se o Tribunal deve processar e julgar todos os requeridos, ou tão-somente o que à época era Deputado Federal; se os fatos relatados na inicial constituem improbidade administrativa; e se houve a participação do Deputado Federal em atos que constituem improbidade administrativa.

PGR: pelo desmembramento dos autos, para se processar e julgar apenas o requerido que à época era Deputado Federal. Também, pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP e pela remessa dos autos ao setor criminal da Procuradoria da República no Estado da Bahia.

Início do julgamento: o Tribunal, resolvendo questão de ordem, determinou o sobrestamento do processo, a fim de que se examine se há o envolvimento de deputado federal para o efeito de fixação da competência da Corte. 4/12/2003

Petição (Pet) 3067 Agravo Regimental

Relator: Ministro Ayres Britto

Ruy José Vianna Lage, Eduardo Brandão de Azeredo e outros x Clésio Soares de Andrade e Outros

Agravo regimental contra despacho que, reconhecendo a incompetência desta Corte, negou seguimento à presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa, e, em consequência, atendendo ao pedido do Ministério Público Federal, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual de Minas Gerais, Comarca de Belo Horizonte. Inconformados com a decisão, dois dos requeridos interpuseram agravos regimentais sustentando a manutenção da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar referida ação, por entenderem configurada a hipótese do art. 102, I, b, da Constituição Federal. O segundo agravante alega, ainda, ocorrência de prescrição, na forma do artigo 23, I, da Lei nº 8.429/92.

Em discussão: saber se compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a mencionada ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

PGR: pelo desprovimento do recurso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797 (embargos)

Relator: Ministro Dias Toffoli

Embargante: Procurador-geral da República

ADI em face dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, acrescidos pela Lei nº 10.628/2002. O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal. O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc. Pede que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ocorram a partir de 15.09.2005, aplicando-se o disposto no art. 27, da Lei nº 9.868/99. O presidente da República opôs embargos de declaração no mesmo sentido.

Em discussão: Saber se o acórdão embargado é omisso quanto os efeitos da decisão de inconstitucionalidade.

Ação Cível Originária (ACO) 1368

Relator: Ministro Joaquim Barbosa

União x Estado de Rondônia

Ação cível originária em que a União busca ressarcir-se de prejuízo patrimonial decorrente de ato de improbidade administrativa, praticado por servidor do Estado de Rondônia, consistente na indevida inclusão de servidora estranha à relação de servidores federais cedidos na folha de pagamento respectiva. O Estado de Rondônia, em contestação, sustentou a prescrição quinquenal, bem como a inaplicabilidade da Lei nº 8.249/92, uma vez que o fato teria sido praticado ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967. Saneado o processo, apresentaram a União e o Estado de Rondônia razões finais, nas quais ratificaram os termos da inicial e da contestação, respectivamente.

Em discussão: Saber se a União tem direito ao pretendido ressarcimento e se incide a prescrição quinquenal.

PGR: Pela procedência do pedido.