MAIORIA do STF vota por acabar com prisão especial (cela especial) para pessoas com diploma de nível superior
O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 295 , inciso VII , do CPP , que prevê esse tratamento... O Plenário do Supremo Tribunal formou maioria para declarar que o dispositivo do Código de Processo Penal ( CPP ) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão... Um incentivo a baixa cultura. 2) A prisão especial está prevista no CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (art. 295), que visa garantir prisão especial a uma série de cargos e aos civis com diplomas