Artigo 3º , Iv , da Lei 8009 /90 em Notícias

Sustentaram, ainda, que houve excesso de penhora e violação dos artigos 1º , 5º , e 6º da Constituição da República, 1º, 3º, incisos I a IV, e 5º da Lei 8.009 /90 (relativa à impenhorabilidade do bem de... "Por esse motivo, o artigo 1º da Lei 8.009 /90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, protegendo, dessa forma, o núcleo familiar e a sua residência", ressaltou... família), 10 , parágrafo 3º , do Estatuto do Idoso e 620 e 668 do CPC

Sustentaram, ainda, que houve excesso de penhora e violação dos artigos 1º , 5º , e 6º da Constituição da República, 1º, 3º, incisos I a IV, e 5º da Lei 8.009 /90 (relativa à impenhorabilidade do bem de... "Por esse motivo, o artigo 1º da Lei 8.009 /90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, protegendo, dessa forma, o núcleo familiar e a sua residência", ressaltou... família), 10 , parágrafo 3º , do Estatuto do Idoso e 620 e 668 do CPC

Sustentaram, ainda, que houve excesso de penhora e houve violação dos artigos 1º , 5º , e 6º da Constituição da República, 1º, 3º, incisos I a IV, e 5º da Lei 8.009 /90 (relativa à impenhorabilidade do... Por esse motivo, o artigo 1º da Lei 8.009 /90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, protegendo, dessa forma, o núcleo familiar e a sua residência", ressaltou... bem de família), 10 , parágrafo 3º , do Estatuto do Idoso e 620 e 668 do CPC

Sustentaram, ainda, que houve excesso de penhora e violação dos artigos 1º , 5º , e 6º da Constituição da República, 1º, 3º, incisos I a IV, e 5º da Lei 8.009 /90 (relativa à impenhorabilidade do bem de... "Por esse motivo, o artigo 1º da Lei 8.009 /90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, protegendo, dessa forma, o núcleo familiar e a sua residência", ressaltou... família), 10 , parágrafo 3º , do Estatuto do Idoso e 620 e 668 do CPC

Sustentaram, ainda, que houve excesso de penhora e violação dos artigos 1º , 5º , e 6º da Constituição da República, 1º, 3º, incisos I a IV, e 5º da Lei 8.009 /90 (relativa à impenhorabilidade do bem de... Por esse motivo, o artigo 1º da Lei 8.009 /90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, protegendo, dessa forma, o núcleo familiar e a sua residência, ressaltou... família), 10 , parágrafo 3º , do Estatuto do Idoso e 620 e 668 do CPC

Sustentaram, ainda, que houve excesso de penhora e houve violação dos artigos 1º , 5º , e 6º da Constituição da República, 1º, 3º, incisos I a IV, e 5º da Lei 8.009 /90 (relativa à impenhorabilidade do... Por esse motivo, o artigo 1º da Lei 8.009 /90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, protegendo, dessa forma, o núcleo familiar e a sua residência", ressaltou... bem de família), 10 , parágrafo 3º , do Estatuto do Idoso e 620 e 668 do CPC

Naquele ano, inclusive, o STF havia julgado, no pleno , a constitucionalidade do art. 3 , inciso VII (perda do bem de família por fiança concedida em contrato de locação), da Lei de nº 8.009 /90, mesmo... Ele deve ser sopesado com a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também previsto na Constituição Federal (artigos 1º, inciso IV e 170, caput), e com a autonomia... família de fiador de locação comercial · Nova decisão do STF impede penhora de bem de família em fiança de contrato de locação comercial Se puder, me segue aqui no Jus pra acompanhar meus próximos artigos

A cota de clube social recreativo não se enquadra no rol de bens impenhoráveis previstos na Lei 8.009 /90... A decisão lembrou ainda que, nos termos do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua... Processo PJe: 0010428-04.2018.5.03.0163 — Sentença em 06/06/2018 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 18/10/2018

A 3ª Turma entendeu que as exceções previstas no artigo 3º da Lei 8009 /90 não fazem nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel, e, portanto, é irrelevante, para efeitos de impenhorabilidade, que... As exceções à impenhorabilidade do bem de família decorrem de expressa previsão legal, in casu , o artigo 3º e seus incisos, da Lei 8.009 /90, com respaldo de iterativos julgados do STJ e do STF, ad colorandum... construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato - REsp 1.440.786/SP ; III – pelo credor de pensão alimentícia - REsp 1.186.225/RS ; IV

Pergunta 3 A questão trata da penhorabilidade de bem de família. Tratando-se de penhora para pagamento de pensão alimentícia, o bem é penhorável (L. 8.009 /90, art. 3o , III - item A da questão)... Mas o gabarito veio somente apontando o caput desse artigo (Art. 843... Pelo gabarito oficial, seria tutela de evidência fundada no alínea IV (inexistência de duvida razoável)