Artigo 307 Ctb em Notícias

Pela prática do crime previsto no artigo 307 (violação à suspensão ou proibição de obter-se habilitação para conduzir veículo automotor) do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), o juízo do Juizado Especial... veículo automotor no exercício da profissão ou atividade (artigos 302, parágrafo único, inciso IV) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (303, parágrafo único), ambos do Código de Trânsito Brasileiro

Cuidado: Os crimes tipificados nos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB preveem, em seus preceitos secundários, que o condenado receberá uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou... Além dela, nos casos dos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB , o magistrado poderá impor mais uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação... O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que é a Lei n.º 9.503 /97

Pela prática do crime previsto no artigo 307 (violação à suspensão ou proibição de obter-se habilitação para conduzir veículo automotor) do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), o juízo do Juizado Especial... veículo automotor no exercício da profissão ou atividade (artigos 302, parágrafo único, inciso IV) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (303, parágrafo único), ambos do Código de Trânsito Brasileiro

Pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro , foi condenado a 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

ART. 307 DA LEI N. 9.503 /1997. HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL... Portanto, imperiosa a desclassificação da conduta para a figura prevista no artigo 302 do CTB... Aduz que ao desclassificar a conduta para o art. 302 do CTB , o juízo usurpou competência do Tribunal do Júri

Com isso, o ex-deputado será julgado pelo Tribunal do Júri por dois homicídios simples e pelo delito previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro : "Violar a suspensão ou a proibição de se obter... Na decisão também foi excluída, com base no princípio da consunção, a imputação ao crime conexo previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro : "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando

Por fim, entendeu-se que o ex-deputado deve responder por estar dirigindo sem habilitação, estando incurso no artigo 307 do CTB... O plenário do júri deverá decidir se o acusado deve ser condenado nas penas do artigo 121 do Código Penal (duas vezes), bem como pelo delito previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro... Outro ponto da decisão do tribunal foi a exclusão do delito previsto no artigo 306 do CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ) que apena com detenção, de seis meses a três anos a conduta de quem conduz veículo

As penalidades por violar suspensão administrativa do direito de conduzir veículos automotores estão previstas no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503 /97 ( confira abaixo )... A magistrada destacou que o art. 307 , do CTB , tipifica a direção de veículo automotor sem habilitação, com o direito suspenso ou cassado: "Violar a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a

será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso, por duas vezes, nas penas do art. 121 do Código Penal (homicídio simples), bem como pela provável ocorrência do delito previsto no art. 307... do Código de Trânsito Brasileiro (Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código. ) O voto do relator do... fundamento de que o dolo eventual não se compatibiliza com a referida qualificadora, bem como excluída, pelo princípio da consunção, a imputação referente ao delito conexo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro

Dessa forma, consoante já salientado, a pronúncia do réu pelos crimes do art. 121 , caput , do Código Penal , por duas vezes, e art. 307 , caput , da Lei 9.503 /97, o que demonstra a aparência do direito... Ainda que submetido o réu ao Tribunal do Júri, verifica-se que além da pronúncia do réu pelos crimes do art. 121 , caput , do Código Penal , por duas vezes e art. 307 , caput , da Lei 9.503 /97, dos elementos