Artigo 5 Xxxiii da Constituição em Notícias

Entendeu, entretanto, que ela teria direito de rever sua prova e a respectiva correção em obediência ao artigo 5º , XXXIII , da Constituição Federal , motivo pelo qual concedeu parcialmente a ordem... No TRF-3, a desembargadora federal Marli Ferreira manteve a decisão e afirmou que a Constituição Federal garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular

A CF , em seu art. 5º , XXXIII e LX , erigiu como regra a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a exceção, visto que o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse público... LV , da CF ), tampouco podem prescindir da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF )... possibilidade de restrição de divulgação de dados processuais em caso de sigilo ou segredo de justiça, não têm o condão de se sobrepor ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º

XXXIII e XXXIV , da Constituição da República ."... esclarecimento de situação de interesse pessoal, coletivo ou geral e defesa de direitos, salvo quando protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, está assegurado no artigo 5º... De acordo com o ministro, o artigo 37 , caput, da Constituição prevê expressamente o princípio da publicidade dos atos administrativos

Afinal, o artigo 5º , inciso XXXIII , da Constituição Federal , estabelece como direito fundamental que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse

Dever de transparência Diante da negativa, o grupo de advogados recorreu ao TRF-1, alegando que a OAB tem o dever geral de transparência para os seus membros, nos termos do artigo 5º , inciso XXXIII... da Constituição Federal... Assim, por não integrar a administração pública, não pode ser aplicada a ela a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /2011) ou princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal

Entendeu, entretanto, que ela teria direito de rever sua prova e a respectiva correção, em obediência ao artigo 5º , XXXIII , da Constituição Federal , motivo pelo qual concedeu parcialmente a ordem... No TRF3, a desembargadora federal Marli Ferreira manteve a decisão e afirmou que a Constituição Federal garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular

Em cumprimento à legislação de acesso à informação pública ( Constituição da República, arts. 5º , XXXIII , e 216 , § 2º ; Lei Federal nº 12.527 , de 18.11.2011; Decreto Estadual nº 43.597, de 16.05.2012

II e § 1.º; e 21, §§ 1.º a 3.º) violam o direito de acesso à informação (artigo 5.º , inciso XXXIII , da Constituição da República), o princípio federativo (art. 1.º da Constituição ) e a divisão funcional... Segundo ele, a Constituição da República não pormenorizou cada hipótese prevista pela exceção contida no art. 5.º , XXXIII , parte final (direito de acesso à informação)... dos poderes (art. 2.º da Constituição )

II e 1.º; e 21, 1.º a 3.º) violam o direito de acesso à informação (artigo 5.º , inciso XXXIII , da Constituição da República), o princípio federativo (art. 1.º da Constituição ) e a divisão funcional... Segundo ele, a Constituição da República não pormenorizou cada hipótese prevista pela exceção contida no art. 5.º , XXXIII , parte final (direito de acesso à informação)... dos poderes (art. 2.º da Constituição )

II e 1.º; e 21, 1.º a 3.º) violam o direito de acesso à informação (artigo 5.º , inciso XXXIII , da Constituição da República), o princípio federativo (art. 1.º da Constituição ) e a divisão funcional... Segundo ele, a Constituição da República não pormenorizou cada hipótese prevista pela exceção contida no art. 5.º , XXXIII , parte final (direito de acesso à informação)... dos poderes (art. 2.º da Constituição )