TRF1 concede a militares reconhecimento como anistiados políticos e pagamento de indenização dos valores atrasados
O magistrado também ressaltou que é notório que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade, não havendo, pois, razão para que a Administração não dê cumprimento... a um ato por ela própria editado