Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos em Notícias

Atos Administrativos... Atributos do Ato Administrativo: Todo ato administrativo possui atributos que lhe são próprios, distinguindo-os dos atos de direito privado e são: a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a... A semana de conteúdo do blog Endireitados está voltada ao Direito Administrativo, apresentando os Atos Administrativos com a especialista no assunto, Dra Patrícia

Por fim, Fabiana Curi explicou que somente o Poder Judiciário e a própria administração são quem podem invalidar os atos administrativos... Dentro desse tópico, é de fundamental importância destacar a Lei nº 9784/99, a qual permite a delegação e a avocação dos atos administrativos, explanou Fabiana Curi... A advogada abordou o tema Atos administrativos e sua invalidação, fazendo um histórico sobre o instituto, ressaltando que as decisões devem ser afirmadas por manifestações com parâmetros antes fixados

A assertiva está em consonância com o disposto no art. 54 da Lei 9.784 /99: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai... O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé... O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários 'decai' em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

independentemente de haver autorização judicial, por causa da autoexecutoriedade dos atos administrativos... Em caso de ocupação de seus bens, a administração pública pode retomar a posse deles sem autorização judicial, devido à autoexecutoriedade dos atos administrativos... “Achar que a autoexecutoriedade é uma prerrogativa plena, sem limites, das decisões administrativas, é voltar à época em que se achava que o ato administrativo era um ato de império

independentemente de haver autorização judicial, por causa da autoexecutoriedade dos atos administrativos... Em caso de ocupação de seus bens, a administração pública pode retomar a posse deles sem autorização judicial, devido à autoexecutoriedade dos atos administrativos... “Achar que a autoexecutoriedade é uma prerrogativa plena, sem limites, das decisões administrativas, é voltar à época em que se achava que o ato administrativo era um ato de império

Ela observou também que, ante a seriedade e a urgência da questão, muitos Estados estão se valendo do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos para manter os pacientes em tratamento ou em

Poder de Polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos Conforme entendimento do Ministério Público Federal cabe à Funai promover a proteção territorial e a regularização fundiária das terras indígenas... Justiça Federal, pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, entendeu que é poder-dever da Funai realizar a desocupação de áreas indígenas indevidamente ocupadas por não índios, sendo todos os atos administrativos... administrativos dotados de autoexecutoriedade, haja vista que, nos termos do art. 231 da Constituição da República, não há que se falar em proteção possessória em terra indígena por não índios

Poder de Polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos Conforme entendimento do Ministério Público Federal cabe à Funai promover a proteção territorial e a regularização fundiária das terras indígenas... indeferir pedido de liminar do detentor da área, a Justiça Federal, entendeu que é poder/dever da Funai realizar a desocupação de áreas indígenas indevidamente ocupadas por não índios, sendo todos os atos administrativos... administrativos dotados de autoexecutoriedade, haja vista que, nos termos do art. 231 da Constituição da República, não há que se falar em proteção possessória em terra indígena por não índios

Autoexecutoriedade: É a prerrogativa que detém a Administração Pública de praticar atos e de executar suas próprias decisões, sem precisar socorrer-se previamente a outros poderes, especialmente do Judiciário... Nesta semana o foco das dicas está voltado ao Direito Administrativo... Esta característica é vinculada à anterior, autoexecutoriedade, pois só poderá ser autoexecutável se possuir força coercitiva

Justiça Federal, pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, entendeu que é poder-dever da Funai realizar a desocupação de áreas indígenas indevidamente ocupadas por não índios, sendo todos os atos administrativos... administrativos dotados de autoexecutoriedade, haja vista que, nos termos do art. 231 da Constituição da República, não há que se falar em proteção possessória em terra indígena por não índios... Esse também é o entendimento da Advocacia-Geral da União, que em parecer jurídico afirmou que a Funai é dotada de poder de polícia, “competindo-lhe promover, em âmbito administrativo, a desocupação dos