Aviso Prévio Superior a 30 Dias em Notícias

“Entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios... A proporcionalidade do aviso prévio, cujo período mínimo de 30 dias pode aumentar de acordo com o tempo de serviço, vale apenas para os casos em que a empresa demite o funcionário sem justa... por no máximo 30 dias

A empresa recorreu alegando que não há na lei determinação de que os dias do aviso prévio excedentes a 30, conforme o tempo de serviço, sejam pagos ao trabalhador de forma indenizada... Nesse contexto, concluiu que a empresa não poderia exigir da reclamante o cumprimento dos 48 dias de aviso prévio... Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio

Considerando-se o prazo de vigência do aviso prévio antes da promulgação da Lei nº 12.506 /2011, qual seja, 30 dias (e aqui não estamos considerando situações especiais, com prazos de aviso prévio superior... em 12 de outubro de 2011 (12 de setembro mais os 30 dias do aviso prévio)... Já o empregado que quiser se desligar, tem que cumprir os 30 dias do aviso prévio com jornada normal

A empresa recorreu alegando que não há na lei determinação de que os dias do aviso prévio excedentes a 30, conforme o tempo de serviço, sejam pagos ao trabalhador de forma indenizada... Nesse contexto, concluiu que a empresa não poderia exigir da reclamante o cumprimento dos 48 dias de aviso prévio... Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio

Em seu artigo 1º, a lei de 2011 estabelece que, aos 30 dias de aviso prévio previstos na CLT , serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias... do aviso prévio de 33 dias que foi obrigada a cumprir... que o benefício da proporcionalidade do aviso prévio é dirigido apenas ao empregado

Nesse contexto, concluiu que a empresa não poderia exigir da reclamante o cumprimento dos 48 dias de aviso prévio... Isso porque, conforme observado pelo relator, a reclamante tinha direito 48 dias de aviso prévio, pois admitida pela ré em 03/08/2007 e dispensada, sem justa causa, no dia 06/09/2013... Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio

O texto da lei assim se pronuncia: " O aviso prévio de que trata o Capítulo VI, do Tíulo IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , ....será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados... Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias"... O fundamento essencial é a projeção dos efeitos contratuais do aviso prévio, também para contagem de prazo prescricional e propositura da ação

Antes, os trabalhadores tinham direito a 30 dias de aviso prévio... Neste caso, o correto seria que no aviso elastecido a redução de duas horas apenas se dê nos últimos 30 dias do aviso prévio, mesmo porque o objetivo de tal redução é para o empregado buscar novo emprego... da nova Lei, ou aos contratos que estavam em período de aviso prévio no momento da publicação

do TST: Aviso prévio. proporcionalidade... de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei... (Inserida em 28.04.1997) A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º , inc. XXI , da CF/1988 não é autoaplicável

Aviso prévio De acordo com o artigo 487 da CLT , o aviso prévio, aplicável tanto à empresa quanto ao empregado, é de 30 dias... prazo superior a 23 dias (30 dias, com redução de sete)... Concessão proporcional O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença que decidiu que o aviso prévio, quando não indenizado, pode ser cumprido durante período superior a 30 dias